Execução Fiscal 5003694-45.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003694-45.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/08/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003694-45.2022.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A): GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR (OAB RJ106747) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva (evento 16) e o exequente ficou ciente da penhora online de valor parcial do crédito tributário em 21/08/2023 (evento 35 e evento 37). Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens suficientes para satisfação do crédito tributário, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 21/08/2029. Sendo assim, suspenda-se o processo. Se nada vier aos autos, ao termo do prazo de suspensão, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 17:02

Outras Decisões

05/05/2025, 12:06

Outras Decisões

28/08/2024, 13:05

Outras Decisões

10/07/2023, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2023, 21:45

Por decisão judicial

04/07/2023, 21:58

Outras Decisões

04/07/2023, 15:57

Mero expediente

25/05/2023, 16:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/04/2023, 07:21

Outras Decisões

01/12/2022, 14:37

Mero expediente

16/09/2022, 16:20

Distribuição (sorteio)

27/05/2022, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00