Execução Fiscal 0034015-06.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RAGE ENCOMENDAS URGENTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FIALHO LEPORE

OAB/RJ 169982

·

CPF

·

Representa: Réu

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA

OAB/RJ 094953·CPF·Representa: Réu

PALOMA DE HOLANDA CAMPELO

OAB/RJ 147824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034015-06.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RAGE ENCOMENDAS URGENTES LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953) ADVOGADO(A): PALOMA DE HOLANDA CAMPELO (OAB RJ147824) ADVOGADO(A): ALINE FIALHO LEPORE (OAB RJ169982) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

06/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/08/2025, 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2025, 15:59

Por decisão judicial

08/04/2025, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2025, 17:25

Por decisão judicial

09/07/2019, 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2019, 15:09

Por decisão judicial

29/09/2016, 18:49

Distribuição (sorteio)

03/08/2012, 17:45

Documentos

•06/08/2025, 00:00