Procedimento Comum Cível 5023255-87.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023255-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023255-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ ZELADA ADVOGADO(A): FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB PR114347) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB PR081579) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO (OAB PR125579) ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB RJ245047) ADVOGADO(A): GABRIELA GRAÇANO DOS SANTOS (OAB PR116720) SENTENÇA Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5105909-68.2023.4.02.5101. P.I.

16/07/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023255-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ ZELADA ADVOGADO(A): FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB PR114347) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB PR081579) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO (OAB PR125579) ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB RJ245047) ADVOGADO(A): GABRIELA GRAÇANO DOS SANTOS (OAB PR116720) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da causa, sempre nos percentuais mínimos, na forma do art. 85, §§ 3º, 4º e 6º, e segundo a sistemática do § 5º do mesmo dispositivo legal, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo, posto que integralmente recolhidas pela parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5105909-68.2023.4.02.5101. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

10/06/2026, 00:00

Improcedência

09/06/2026, 17:28

Mero expediente

23/02/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023255-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ ZELADA ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB PR081579) ADVOGADO(A): FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB PR114347) DESPACHO/DECISÃO JORGE LUIZ ZELADA opõe Embargos de Declaração, (evento 32), em face da r. decisão (evento 28). Como causa de pedir alega, em síntese, que a referida decisão padeceria de omissão. Contrarrazões, no evento 40. É o relatório. Decido. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento. Os Embargos de Declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente. Como se observa não aponta o Embargante uma real omissão da decisão, mas sim, a seu sentir, um descompasso entre o que restou decidido e o que dispõe o ordenamento jurídico. É dizer, teria havido um erro de julgamento, decorrente da suposta aplicação indevida da norma abstrata reitora da relação jurídica examinada. Nesta senda, “Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). Do exposto, tem-se que, por intermédio dos presentes embargos, busca o Embargante externar sua insatisfação para com a decisão guerreada. Entretanto, como já se afirmou “Não se prestam os embargos declaratórios a instaurar-se nova discussão acerca de matéria já decidida.”(STJ, EDREsp. 88.079-RJ, DJ 12/04/1999). Nesta senda, não se prestam os embargos para tal finalidade. Logo, a irresignação deve ser veiculada por intermédio do recurso processual apto à reforma da decisão. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. decisão em sua integralidade. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no evento 34. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.

06/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 17:08

Mero expediente

05/05/2025, 17:03

Petição (Embargos de declaração)

11/12/2024, 16:37

Mero expediente

26/11/2024, 18:04

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

03/10/2024, 13:05

Incompetência

16/08/2024, 14:17

Outras Decisões

29/04/2024, 18:58

Mero expediente

22/04/2024, 12:54

Distribuição (sorteio)

11/04/2024, 10:37

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Incompetência

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)