Embargos à Execução 5073865-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5073865-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5073865-25.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente indefiro o pedido de exibição pela Fazenda Nacional do processo administrativo que originou a execução fiscal embargada, haja vista que se tratam de documentos disponibilizados à vista da embargante, a quem cabia extrair as peças que entendesse necessária para alegações de defesa, ressalvada comprovada negativa de vista por parte do fisco, não apresentada no caso. Por outro lado, defiro a produção da prova documental suplementar pela embargante. Da mesma forma, indefiro o pedido de que o réu forneça todos os autos de infração lavrados em face da indústria responsável solidária constante no auto de infração lavrado em desfavor da embargante. Isso porque, nos termos do Art. 473, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante produza, querendo, prova documental suplementar. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se a embargante da presente decisão.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5073865-25.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requererem justificadamente suas provas, no prazo de 5 (cinco) dias para a embargante e 10 (dez) dias para o embargado. Não sendo requerida a produção de novas provas, venham conclusos para sentença.

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5073865-25.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50029955720224025101/RJ) RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EMBARGANTE: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 23/10/2025 - PETIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5073865-25.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO 29.809,80 (vinte e nove mil, oitocentos e nove reais e oitenta centavos), Intime-se a embargada para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80. Apresentada impugnação, intime-se o embargante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Em seguida, intimem-se as partes para requererem justificadamente suas provas, no prazo de 5 (cinco) dias para o embargante e 10 (dez) dias para a embargada. Não sendo requerida a produção de novas provas, venham conclusos para sentença.

03/09/2025, 00:00

Outras Decisões

01/09/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5073865-25.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de: - adequar o valor da causa, na forma do Art. 292 do CPC, o qual deve corresponder ao da dívida constante na certidão, devidamente atualizado até a data da distribuição dos embargos (REsp nº 617.580, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/08/04, p. 223; REsp nº 82.876, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 01/07/96, p. 24.001); - juntar cópias das demais peças processuais relevantes da Execução Fiscal conexa (além da inicial e CDA, decisão, garantia do juízo), em cumprimento ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC. Decorrido, sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. Do contrário, voltem para análise.

06/08/2025, 00:00

Emenda à Inicial

05/08/2025, 17:09

Distribuição (dependência)

21/07/2025, 21:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00