Execução Fiscal 5032238-17.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5032238-17.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032238-17.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2025, 17:10

Mero expediente

17/03/2025, 17:16

Mero expediente

15/08/2024, 17:31

Mero expediente

30/07/2024, 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2024, 14:31

Recebimento de Embargos à Execução

21/09/2021, 13:31

Mero expediente

18/09/2021, 17:44

Outras Decisões

16/05/2021, 15:03

Mero expediente

01/03/2021, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2021, 03:03

Por decisão judicial

27/11/2020, 13:01

Mero expediente

26/11/2020, 19:29

Mero expediente

22/06/2020, 21:22

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

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