Procedimento Comum Cível 5003682-81.2020.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003682-81.2020.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003682-81.2020.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VICTOR MACHADO CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (OAB RJ084873) DESPACHO/DECISÃO evento 514, PET1: indefiro. Mantenho a decisão do evento 510, DESPADEC1 pelos próprios fundamentos, tendo em vista que o medicamento prescrito diverge do concedido judicialmente. Intime-se. Após, retornem os autos para baixa.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003682-81.2020.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VICTOR MACHADO CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (OAB RJ084873) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alteração do medicamento originalmente prescrito, não subsiste o objeto da presente execução, razão pela qual indefiro o requerido no evento 506, PET1. Intime-se. Após, retornem os autos para baixa.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003682-81.2020.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VICTOR MACHADO CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (OAB RJ084873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de medicamento, em fase de cumprimento de sentença. Os réus foram condenados a fornecer mensalmente a medicação Óleo de Cannabidiol - ECS Care TM 6000mg/100ml e Óleo Esperança Verde Claro 0,5% THC/THC-A / 100ml (evento 98, SENT1). O trânsito em julgado ocorreu em 24/01/2023. Desde então, o juízo tem deferido medidas alternativas para assegurar o tratamento do autor, como a expedição de RPV, penhora de contas e depósito judicial, diante da não entrega do medicamento. O autor demonstrou que adotou os procedimentos necessários para o recebimento do medicamento (evento 454), conforme orientação da União no evento 409, porém não obteve sucesso. Assim, requereu a penhora de valores para a aquisição do fármaco, no valor orçado (evento 447, ANEXO2). A União solicitou a intimação do autor para verificar a possibilidade de substituição do fármaco por equivalentes nacionais (evento 466, PET1). No evento 473, PET1, o Estado do Rio de Janeiro questionou sobre alteração da medicação prescrita. O autor discordou da substituição do meciamento por equivalente nacional, alegando que já fez uso, mas não obteve sucesso no tratamento (evento 475, PET1). O autor foi intimado para atender ao determinado no Tema 1234 do STF (evento 480, DESPADEC1), cumprindo a determinação no evento 487. A União salienta que houve alteração da prescrição e requer que o cumprimento se dê do medicamento deferido, ou que a substituição seja por algum comercializado no território nacional (evento 495, PET1). Assiste razão à União. A parte autora deverá fazer uso dos medicamentos constantes da relação fornecida pelo ente federativo, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, sem mais a prover. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, retornem os autos para baixa.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003682-81.2020.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VICTOR MACHADO CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (OAB RJ084873) DESPACHO/DECISÃO evento 475, PET1: Dê-se vista aos réus para manifestação. Sem prejuízo, para garantir a continuidade do tratamento do autor e atender ao determinado no Tema 1234 do STF, deverá o requerente: a) juntar receituário médico atualizado, considerando que o do evento 432, é de jan/2025; b) 3 (três) orçamentos do fármaco, limitado ao teto do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG - (pesquisar em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), conforme tese fixada pelo Egrégio STF no julgamento do RE 1366243, submetido à sistemática de julgamento dos processos com repercussão geral (tema 1234); c) Indicação do fabricante ou distribuidor, com o respectivo endereço, para que a serventia possa realizar as tratativas de compra, também em observância a determinações do tema 1234. Em seguida, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os orçamentos apresentados, limitada a impugnação à inobservância ao teto do PMVG, facultando ainda a indicação de eventual fabricante ou distribuidor, com o respectivo endereço, que disponibilize menor preço. Após, voltem conclusos.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003682-81.2020.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VICTOR MACHADO CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (OAB RJ084873) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para manifestação sobre o evento 466, PET1, especificamente sobre a possibilidade de substituição por fármacos nacionais. Após, voltem conclusos.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003682-81.2020.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VICTOR MACHADO CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (OAB RJ084873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por VICTOR MACHADO CARVALHO em face da União Federal e Estado do Rio de Janeiro, objetivando tutela judicial do direito à saúde, mediante entrega de medicamentos. O trânsito em julgado ocorreu em 24/01/2023. Desde então, o juízo tem deferido medidas alternativas para assegurar o tratamento do autor, como a expedição de RPV, penhora de contas e depósito judicial, diante da não entrega do medicamento. A última medida foi cumprida pela União, com depósito judicial (evento 422, OUT2). O autor demonstrou que adotou os procedimentos necessários para o recebimento do medicamento (evento 454), conforme orientação da União no evento 409, porém não obteve sucesso. Assim, requereu a penhora de valores para a aquisição do fármaco, no valor orçado (evento 447, ANEXO2). Diante do exposto, intime-se com urgência os réus para que efetuem o depósito judicial necessário à aquisição direta pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, considerando que há RPV bloqueado (evento 343, DEMTRANSF1), oficie-se ao banco para efetuar a transferência do valor para a conta indicada no evento 447, PET1. Além disso, a Secretaria deverá proceder ao cadastro da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 42.498.717.0001-55 - Secretaria de Estado de Saúde), no valor do saldo residual. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003682-81.2020.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VICTOR MACHADO CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (OAB RJ084873) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para comprovar o envio de e-mail para o setor responsável pela aquisição do medicamento. Com manifestação, dê-se vista à União para manifestação. Em seguida, voltem conclusos.

18/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/10/2020, 18:19

Mero expediente

14/10/2020, 23:47

Distribuição (sorteio)

14/10/2020, 10:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00