Execução Fiscal 5044016-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5044016-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/08/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044016-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOLARON COMERCIO E INSTALACAO DE PRODUTOS DE ENERGIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A): JESSYCA ARIEIRA ARAUJO (OAB RJ201582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SOLARON COMERCIO E INSTALACAO DE PRODUTOS DE ENERGIA SOLAR LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$75.620,77 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e setenta e sete centavos). 1. Acerca da alegação de parcelamento do débito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo 5 (cinco) dias, para manifestação conclusiva, devendo informar ao Juízo a data final do parcelamento. 2. Confirmado o parcelamento do débito ou quedando-se silente quanto à alegação sobre a sua concessão aduzida pela parte executada, suspendo a execução, na forma do art. 922 do CPC, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 2.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 3. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Desta forma, rescindido o parcelamento: 3.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 3.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 3.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 4. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá manifestar-se conclusivamente sobre o que entender cabível.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 17:14

Mero expediente

28/05/2025, 14:54

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 16:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00