Procedimento Comum Cível 5092318-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5092318-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092318-05.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: ELIZETE CRISTINA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA MOURA (OAB RJ145367) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5092318-05.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: ELIZETE CRISTINA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA MOURA (OAB RJ145367) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMPANHEIRA SEPARADA E PENSIONADA COM ALIMENTOS ESTIPULADOS JUDICIALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO. I- Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de pensão por morte a ex-companheira do falecido servidor público civil. II- Aplica-se à concessão de pensão por morte a legislação vigente na data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum e o Enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - A Constituição da República e o Código Civil reconhecem a união estável como entidade familiar, garantindo proteção estatal à convivência pública e duradoura com objetivo de constituição de família. IV - O presente caso se enquadra na previsão do artigo 217, II, da Lei nº 8.112-1990, na redação dada pela Lei nº 13.135-2015, cujo teor descreve, dentre os beneficiários da pensão por morte estatutária, “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente”. V- A documentação acostada aos autos é clara no sentido de que a autora, que manteve união estável com o falecido (Evento 1, ANEXO12), vinha percebendo pensão alimentícia de seu ex-companheiro até a data do óbito. VI- Majoração dos honorários do advogado em 1% (um por cento), a título de “honorários recursais”, nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. VII- Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/06/2026, com início à 0h e término em 07/07/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5092318-05.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ELIZETE CRISTINA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA MOURA (OAB RJ145367) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5092318-05.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092318-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZETE CRISTINA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA MOURA (OAB RJ145367) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 04:52

Petição (Apelação)

26/09/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092318-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZETE CRISTINA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA MOURA (OAB RJ145367) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a habilitar a autora como beneficiária da pensão por morte do servidor José Lima da Costa, a contar da data do requerimento administrativo, pagando-lhe os valores atrasados. O montante deverá ser corrigido, incidindo juros desde a citação e correção monetária desde quando devida cada parcela, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo na forma do art. 85, §3º c/c §2º, inc. I a IV, e 5º do CPC, em seus percentuais mínimos previstos. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Procedência

05/08/2025, 17:18

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:26

Mero expediente

25/02/2025, 15:08

Mero expediente

26/11/2024, 16:55

Mero expediente

11/11/2024, 19:14

Distribuição (sorteio)

11/11/2024, 13:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/07/2026, 00:00