Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000533-72.2019.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000533-72.2019.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000533-72.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANTONIO JOSE PERRUT (Sucessão) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) REQUERENTE: RANILDA FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a concordância da Funasa com a habilitação da Sra. RANILDA FRANKLN PERRUT, na qualidade de dependente habilitada à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte; Deixo de habilitar os herdeiros VANIA FLANKLIN PERRUT, VELTON FLANKLIN PERRUT e VANDERSON FLANKLIN PERRUT; e defiro a habilitação da Sra. RANILDA FRANKLN PERRUT, inscrita no CPF nº 804.208.937-68, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias e incluí-la no polo ativo da demanda. II - Sem prejuízo, intime-se o Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve o cumprimento da obrigação de fazer, referente à revisão da da aposentadoria do Autor Antonio José Perrut, considerando a GACEN no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Com a resposta positiva, dê-se vista ao Requerido do cálculo apresentado no evento 101, PLAN2, pelo prazo de 10 (dez) dias. III - Tudo feito, voltem os autos conclusos.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000533-72.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANTONIO JOSE PERRUT (Sucessão) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista ao Requerido para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida por: - RANILDA FLANKLIN PERRUT, inscrita no CPF sob o nº 804.208.937-68 - VANIA FLANKLIN PERRUT, inscrita no CPF sob o nº 011.356.167-95 - VELTON FLANKLIN PERRUT, inscrito no CPF-MF sob o nº 895.654.877- 34 - VANDERSON FLANKLIN PERRUT, inscrito no CPF-MF sob o nº 052.926.907-40 Não havendo oposição, defiro desde já a habilitação requerida, devendo a Secretaria efetuar as anotações, incluindo no polo ativo os herdeiros especificados. II - Sem prejuízo, intime-se o Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se houve o cumprimento da obrigação de fazer, referente à revisão da da aposentadoria do Autor Antonio José Perrut, considerando a GACEN no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Com a resposta positiva, dê-se vista ao Requerido do cálculo apresentado no evento 101, PLAN2, pelo prazo de 10 (dez) dias. III - Tudo feito, voltem os autos conclusos.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000533-72.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANTONIO JOSE PERRUT (Sucessão) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Apesar do pedido de habilitação de herdeiros no Evento 65, não houve a apresentação da certidão de óbito do autor, Sr. ANTONIO JOSE PERRUT, intime-se o patrono da parte autora para juntar aos autos a certidão do óbito do autor. Cumprido, voltem os autos conclusos para análise da habilitação dos herdeiros.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 17:22

Mudança de Classe Processual

04/08/2025, 14:44

Recebimento

30/07/2025, 12:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/07/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000533-72.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ANTONIO JOSE PERRUT (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) INTERESSADO: RANILDA FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VANIA FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VELTON FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VANDERSON FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2019, 13:10

Mero expediente

17/05/2019, 10:33

Petição (Recurso inominado)

06/05/2019, 16:43

Procedência

29/04/2019, 13:11

Mero expediente

14/04/2019, 11:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000533-72.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ANTONIO JOSE PERRUT (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) INTERESSADO: RANILDA FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VANIA FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VELTON FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ INTERESSADO: VANDERSON FRANKLIN PERRUT (Sucessor) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Recurso inominado)

Procedência

Mero expediente

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