Execução de Título Extrajudicial 0007660-95.2008.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0007660-95.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 708 - 11/06/2026 - PETIÇÃO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PATRICK MARTINS DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI JUNIOR (OAB SP403080) DESPACHO/DECISÃO Evento 699 - manifeste-se a parte executada sobre o alegado pela FINEP, no prazo de 10 dias. A seguir, voltem-me.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Evento 691 - manifeste-se a FINEP sobre o alegado, no prazo de 10 dias.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PATRICK MARTINS DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI JUNIOR (OAB SP403080) DESPACHO/DECISÃO Evento 681: Na forma do art. 10 do CPC, intimem-se os executados para eventual manifestação. Prazo: 10 dias.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: PATRICK MARTINS DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI JUNIOR (OAB SP403080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do executado PATRICK MARTINS DE FARIA. Sustenta o devedor impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Assiste razão ao executado. Em que pese não residir no imóvel, o devedor demonstrou que o bem constrito encontra-se habitado por sua ex mulher, também proprietária do imóvel, IONKA SCHIEWIG, conforme costa da certidão do Cartório do 3º Registro Geral de Imóveis, e de seus filhos. O imóvel residencial, mesmo que não habitado pelo ex-marido após a separação, pode ser considerado impenhorável se servir de moradia para a ex-esposa e/ou filhos (entidade familiar), protegido pela Lei nº 8.009/1990 e Súmula 364 do STJ. A proteção persiste enquanto o imóvel for o lar da família, garantindo o direito à habitação e dignidade. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel sito à Rua Santa Catharina, n.º 194, apt. 81, Edifício Marea, Bairro José Menino, Santos/SP, CEP: 11065-670, matrícula n.º 59.393. Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Santos/SP para cancelamento da restrição. No que diz respeito à alienação do veículo CHEV/ONIX PLUS 10MT LT2, placa DYI6I31, após o ajuizamento da presente ação e na iminência de insolvência, verifica-se a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. A alienação (venda, doação, transferência) de um veículo no curso de uma execução judicial configura fraude à execução, tornando o negócio ineficaz, mesmo sem o registro prévio da penhora no Detran. Assim, oficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia das peças constantes no evento 566, para que tome ciência dos fatos e adote as providências que entender cabíveis na esfera criminal. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

16/02/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PATRICK MARTINS DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI JUNIOR (OAB SP403080) DESPACHO/DECISÃO Evento 668 - manifeste-se o executado PATRICK MARTINS DE FARIA sobre o alegado pela FINEP, no prazo de 10 dias. A seguir, voltem-me conclusos.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Evento 660 - manifeste-se a FINEP sobre o alegado e requerido, no prazo de 15 dias.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2025, 09:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2025, 09:26

Por decisão judicial

25/11/2025, 09:43

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: PATRICK MARTINS DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI JUNIOR (OAB SP403080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do executado PATRICK MARTINS DE FARIA. Sustenta o devedor impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Assiste razão ao executado. Em que pese não residir no imóvel, o devedor demonstrou que o bem constrito encontra-se habitado por sua ex mulher, também proprietária do imóvel, IONKA SCHIEWIG, conforme costa da certidão do Cartório do 3º Registro Geral de Imóveis, e de seus filhos. O imóvel residencial, mesmo que não habitado pelo ex-marido após a separação, pode ser considerado impenhorável se servir de moradia para a ex-esposa e/ou filhos (entidade familiar), protegido pela Lei nº 8.009/1990 e Súmula 364 do STJ. A proteção persiste enquanto o imóvel for o lar da família, garantindo o direito à habitação e dignidade. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel sito à Rua Santa Catharina, n.º 194, apt. 81, Edifício Marea, Bairro José Menino, Santos/SP, CEP: 11065-670, matrícula n.º 59.393. Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Santos/SP para cancelamento da restrição. No que diz respeito à alienação do veículo CHEV/ONIX PLUS 10MT LT2, placa DYI6I31, após o ajuizamento da presente ação e na iminência de insolvência, verifica-se a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. A alienação (venda, doação, transferência) de um veículo no curso de uma execução judicial configura fraude à execução, tornando o negócio ineficaz, mesmo sem o registro prévio da penhora no Detran. Assim, oficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia das peças constantes no evento 566, para que tome ciência dos fatos e adote as providências que entender cabíveis na esfera criminal. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Evento 691 - manifeste-se a FINEP sobre o alegado, no prazo de 10 dias.

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007660-95.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Evento 660 - manifeste-se a FINEP sobre o alegado e requerido, no prazo de 15 dias.

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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