Execução de Título Extrajudicial 0000779-59.1995.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000779-59.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) EXECUTADO: AAPC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) ADVOGADO(A): TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB SP215940) ADVOGADO(A): ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB SP417760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AAPC PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro (evento 434) e por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (evento 435) em face da decisão do evento 428, que reconheceu a preclusão de parâmetros de cálculo, fixou o valor incontroverso e nomeou perito judicial. Os executados sustentam, em síntese, que a perícia deve abranger todo o período da execução para evitar erros materiais. Por sua vez, a exequente alega omissão quanto à atribuição do ônus de adiantamento dos honorários periciais, afirmando que a prova foi requerida pela parte contrária. É o relatório. Decido. Conheço dos recurso, porquanto tempestivos. No mérito, quanto aos embargos dos executados (evento 434), não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada foi categórica ao reconhecer que os parâmetros de atualização, inclusive a utilização do indexador URD-15, foram objeto de debate nos Embargos à Execução nº 0016995-41.2008.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro material passível de correção a qualquer tempo é o erro aritmético, não se confundindo com a modificação de critérios de cálculo ou índices de correção que foram objeto de decisão judicial preclusa. Assim, a perícia deve ater-se à atualização técnica do montante já consolidado, conforme os parâmetros reafirmados nos eventos 300, 316 e 365, mostrando-se inviável o refazimento integral do histórico do débito. Quanto aos embargos da exequente (evento 435), verifico que assiste razão à embargante. A decisão do evento 428 atribuiu à FINEP o adiantamento integral dos honorários periciais sem explicitar o afastamento da regra contida no artigo 95 do Código de Processo Civil. Observa-se que a perícia foi motivada pela resistência dos executados aos cálculos da exequente e pela impossibilidade técnica da Contadoria Judicial em realizar a conferência. Verificando-se que os executados postularam a produção da prova (eventos 277, 282 e 288), incumbe-lhes o ônus de adiantar a respectiva remuneração, ou, no mínimo, o rateio, caso se entenda por determinação ex officio decorrente da complexidade. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração dos executados (evento 434). ACOLHO os embargos de declaração da exequente (evento 435) para conferir efeitos infringentes à decisão do evento 428 e alterar o seu item "5", que passa a ter a seguinte redação: "5. Determino que o adiantamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes (50% para a exequente e 50% para os executados), nos termos do art. 95, caput, do CPC, considerando que a perícia foi determinada em razão da impossibilidade da Contadoria e para dirimir controvérsia instaurada por ambas as partes. Intime-se o perito para proposta de honorários." Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto aos quesitos formulados pelo juízo e a manutenção do valor incontroverso para fins de levantamento em R$ 59.941.458,95. Intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários. Intimem-se.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) EXECUTADO: AAPC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) ADVOGADO(A): TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB SP215940) ADVOGADO(A): ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB SP417760) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

03/07/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

15/06/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) EXECUTADO: AAPC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face de HOTELCO ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e AAPC PARTICIPAÇÕES LTDA. No evento 423, a exequente evoca questão de ordem, apontando contradição entre a decisão do evento 415 destes autos e a decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 5039990-69.2022.4.02.5101 (evento 98), bem como a ocorrência de preclusão quanto aos parâmetros de cálculo. Por sua vez, as executadas manifestaram-se no evento 425, defendendo que, após o ajuizamento, a atualização deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Contadoria Judicial, no evento 426, informou a impossibilidade de realizar o cálculo devido à complexidade técnica da matéria, sugerindo a nomeação de perito. É o relatório. Decido. Assiste razão à exequente. Compulsando os autos, verifica-se que a utilização do indexador URD-15 e os demais parâmetros de atualização foram objeto de debate nos Embargos à Execução nº 0016995-41.2008.4.02.5101, julgados improcedentes com trânsito em julgado. A questão foi reafirmada por este Juízo nas decisões de eventos 300 e 316, que expressamente consignaram a impossibilidade de rediscussão do quantum debeatur por força da preclusão. No evento 365, o montante executado foi fixado em R$ 59.941.458,95, atualizado até novembro de 2023. Nesse cenário, a decisão do evento 415 incorreu em erro material ao reabrir a discussão técnica e fixar como incontroverso valor inferior ao que já havia sido chancelado judicialmente. Ademais, a contradição com a decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5039990-69.2022.4.02.5101 exige correção imediata para preservar a coerência lógica da prestação jurisdicional. Quanto à divergência técnica, a escusa da Contadoria Judicial (evento 426) evidencia a necessidade de perícia especializada. Ante o exposto: CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão do evento 415 no que tange à remessa dos autos à Contadoria (DCAL) e à fixação do valor incontroverso em R$ 48.555.510,88. RECONHEÇO A PRECLUSÃO quanto aos parâmetros de cálculo, mantendo-se a incidência do indexador URD-15 e demais encargos previstos no título, conforme decidido nos eventos 300, 316 e 365 desta execução e nos Embargos à Execução nº 0016995-41.2008.4.02.5101. NOMEIO PERITO o Sr. Luciano Gomes Nascimento Junior (CRCBA040743), constante do cadastro deste Juízo, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, observando rigorosamente os parâmetros fixados no título e a preclusão ora reafirmada. QUESITOS DO JUÍZO: a) Considerando o valor de R$ 54.492.235,41 atualizado até 15/11/2023 (evento 300), qual o montante atualizado do principal e juros até a presente data, utilizando o indexador URD-15?b) Qual o valor atualizado dos honorários advocatícios (10% sobre o principal)?c) A planilha do evento 381 apresentada pela exequente guarda conformidade com os parâmetros do título? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela exequente, sem prejuízo de posterior ressarcimento. PROSSIGA-SE na busca de bens para garantia do juízo, em especial no cumprimento da decisão do TRF2 (evento 375), ficando o montante incontroverso para fins de levantamento fixado em R$ 59.941.458,95 (valor já consolidado no evento 365). Oficie-se conforme determinado no item 4 do evento 415. Regularize-se o cadastro das executadas conforme requerido no evento 415 (petição de substabelecimento). Intimem-se.

Mero expediente

02/06/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) EXECUTADO: AAPC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) e a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP buscam a satisfação de crédito atualizado. No Evento 365, este Juízo fixou o montante executado em R$ 59.941.458,95 (referente a novembro de 2023). Contudo, as executadas HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e AAPC PARTICIPACOES LTDA apresentaram impugnação no Evento 370, alegando excesso de execução. Sustentam que o valor total devido, atualizado até julho de 2025, seria de R$ 48.555.510,88, questionando os índices de correção e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Por sua vez, a FINEP apresentou nova planilha no Evento 381, atualizando o débito para R$ 66.820.964,83 (setembro de 2025). Paralelamente, houve decisão em sede de agravo de instrumento pelo TRF2 determinando a ampliação da penhora para ativos financeiros (Evento 375). É o relatório. Decido. A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes é expressiva (superior a R$ 18 milhões) e reside na aplicação de indexadores e taxas de juros ao longo de décadas de tramitação. Enquanto as executadas pugnam pela aplicação da Tabela do TRF2, a exequente utiliza parâmetros contratuais (URD-15). A questão demanda verificação técnica especializada, por não se tratar apenas de direito, mas de conferência aritmética de conformidade com o título executivo e as normas legais de atualização de débitos judiciais e contratuais. Por outro lado, observo que o valor de R$ 48.555.510,88 é incontroverso, uma vez que expressamente admitido pelas executadas em sua peça de impugnação (Evento 370). Assim, nos termos do art. 523, §4º (aplicado por analogia) e art. 917, §4º, I, do CPC, a execução deve prosseguir de imediato quanto a este montante. Ante o exposto: DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial (DCAL) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, analise as planilhas dos eventos 370 e 381, informando qual delas reflete com exatidão os parâmetros fixados no título executivo e nas decisões proferidas nestes autos, devendo elaborar cálculo atualizado e discriminado. A Contadoria deverá observar:a) A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o principal;b) A adequação dos índices de correção monetária (contratuais vs. judiciais) e a incidência de juros moratórios conforme a legislação vigente no período. Sem prejuízo da remessa à Contadoria, prossiga-se na busca de bens para garantia do juízo, inclusive no que tange ao cumprimento da decisão do TRF2 (Evento 375), observando-se, contudo, que qualquer levantamento de valores fica limitado, por ora, ao montante incontroverso de R$ 48.555.510,88. Oficie-se ao juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta-TO (Carta Precatória nº 0000484-93.2021.8.27.2736), solicitando informações atualizadas sobre a avaliação dos imóveis penhorados, conforme requerido pela exequente no Evento 413. Com o retorno dos cálculos da Contadoria, deem-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Mero expediente

24/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação de nossa secretaria constante no evento 405, CERT1, intime-se a exequente FINEP para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 398 - 01/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 397 - 01/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 396 - 19/11/2025 - Decisão interlocutória

02/12/2025, 00:00

Outras Decisões

19/11/2025, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, no evento 388, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam emitidos os “Dossiês Integrados da Receita Federal” da parte executada, relativos aos últimos 10 anos, para verificação de eventual esvaziamento patrimonial fraudulento. Sustenta a exequente que a ausência de relacionamento com instituições bancárias, certificada no evento 383, é incompatível com o perfil patrimonial das devedoras. Verifica-se, entretanto, que as informações pleiteadas podem ser obtidas por meio do sistema INFOJUD, sendo que já se encontram nos autos dados extraídos desse sistema, constantes dos eventos 347 a 356. Dessa forma, a expedição de ofício à Receita Federal revela-se desnecessária neste momento. Diante do exposto, determino: Intime-se a FINEP para ciência dos documentos já constantes dos autos; A FINEP deverá manifestar-se acerca da eventual necessidade de obtenção de informações adicionais, além daquelas já juntadas.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 383 - 23/09/2025 - Juntado(a) Evento 382 - 23/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 377 - 09/09/2025 - Determinada a intimação

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) em face de HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e de AAPC PARTICIPACOES LTDA. No bojo do agravo de instrumento nº 5012326-35.2025.4.02.0000/TRF2 foi deferida a tutela recursal vindicada para determinar “a imediata ampliação da penhora para que se proceda à constrição de ativos financeiros das agravadas, até o limite da dívida atualizada, observando as disposições do artigo 854, Caput, do Código de Processo Civil.”. Intime-se, pois, a FINEP para que indique, com urgência, o valor atualizado da dívida para viabilizar o cumprimento da decisão proferida no bojo do agravo. Indicado, proceda-se imediatamente à penhora on line dos ativos financeiros das executadas, até o limite da dívida atualizada.

10/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) EXECUTADO: AAPC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face de HOTELCO ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e AAPC PARTICIPAÇÕES LTDA. No evento 423, a exequente evoca questão de ordem, apontando contradição entre a decisão do evento 415 destes autos e a decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 5039990-69.2022.4.02.5101 (evento 98), bem como a ocorrência de preclusão quanto aos parâmetros de cálculo. Por sua vez, as executadas manifestaram-se no evento 425, defendendo que, após o ajuizamento, a atualização deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Contadoria Judicial, no evento 426, informou a impossibilidade de realizar o cálculo devido à complexidade técnica da matéria, sugerindo a nomeação de perito. É o relatório. Decido. Assiste razão à exequente. Compulsando os autos, verifica-se que a utilização do indexador URD-15 e os demais parâmetros de atualização foram objeto de debate nos Embargos à Execução nº 0016995-41.2008.4.02.5101, julgados improcedentes com trânsito em julgado. A questão foi reafirmada por este Juízo nas decisões de eventos 300 e 316, que expressamente consignaram a impossibilidade de rediscussão do quantum debeatur por força da preclusão. No evento 365, o montante executado foi fixado em R$ 59.941.458,95, atualizado até novembro de 2023. Nesse cenário, a decisão do evento 415 incorreu em erro material ao reabrir a discussão técnica e fixar como incontroverso valor inferior ao que já havia sido chancelado judicialmente. Ademais, a contradição com a decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5039990-69.2022.4.02.5101 exige correção imediata para preservar a coerência lógica da prestação jurisdicional. Quanto à divergência técnica, a escusa da Contadoria Judicial (evento 426) evidencia a necessidade de perícia especializada. Ante o exposto: CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão do evento 415 no que tange à remessa dos autos à Contadoria (DCAL) e à fixação do valor incontroverso em R$ 48.555.510,88. RECONHEÇO A PRECLUSÃO quanto aos parâmetros de cálculo, mantendo-se a incidência do indexador URD-15 e demais encargos previstos no título, conforme decidido nos eventos 300, 316 e 365 desta execução e nos Embargos à Execução nº 0016995-41.2008.4.02.5101. NOMEIO PERITO o Sr. Luciano Gomes Nascimento Junior (CRCBA040743), constante do cadastro deste Juízo, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, observando rigorosamente os parâmetros fixados no título e a preclusão ora reafirmada. QUESITOS DO JUÍZO: a) Considerando o valor de R$ 54.492.235,41 atualizado até 15/11/2023 (evento 300), qual o montante atualizado do principal e juros até a presente data, utilizando o indexador URD-15?b) Qual o valor atualizado dos honorários advocatícios (10% sobre o principal)?c) A planilha do evento 381 apresentada pela exequente guarda conformidade com os parâmetros do título? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela exequente, sem prejuízo de posterior ressarcimento. PROSSIGA-SE na busca de bens para garantia do juízo, em especial no cumprimento da decisão do TRF2 (evento 375), ficando o montante incontroverso para fins de levantamento fixado em R$ 59.941.458,95 (valor já consolidado no evento 365). Oficie-se conforme determinado no item 4 do evento 415. Regularize-se o cadastro das executadas conforme requerido no evento 415 (petição de substabelecimento). Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) EXECUTADO: AAPC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) e a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP buscam a satisfação de crédito atualizado. No Evento 365, este Juízo fixou o montante executado em R$ 59.941.458,95 (referente a novembro de 2023). Contudo, as executadas HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e AAPC PARTICIPACOES LTDA apresentaram impugnação no Evento 370, alegando excesso de execução. Sustentam que o valor total devido, atualizado até julho de 2025, seria de R$ 48.555.510,88, questionando os índices de correção e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Por sua vez, a FINEP apresentou nova planilha no Evento 381, atualizando o débito para R$ 66.820.964,83 (setembro de 2025). Paralelamente, houve decisão em sede de agravo de instrumento pelo TRF2 determinando a ampliação da penhora para ativos financeiros (Evento 375). É o relatório. Decido. A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes é expressiva (superior a R$ 18 milhões) e reside na aplicação de indexadores e taxas de juros ao longo de décadas de tramitação. Enquanto as executadas pugnam pela aplicação da Tabela do TRF2, a exequente utiliza parâmetros contratuais (URD-15). A questão demanda verificação técnica especializada, por não se tratar apenas de direito, mas de conferência aritmética de conformidade com o título executivo e as normas legais de atualização de débitos judiciais e contratuais. Por outro lado, observo que o valor de R$ 48.555.510,88 é incontroverso, uma vez que expressamente admitido pelas executadas em sua peça de impugnação (Evento 370). Assim, nos termos do art. 523, §4º (aplicado por analogia) e art. 917, §4º, I, do CPC, a execução deve prosseguir de imediato quanto a este montante. Ante o exposto: DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial (DCAL) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, analise as planilhas dos eventos 370 e 381, informando qual delas reflete com exatidão os parâmetros fixados no título executivo e nas decisões proferidas nestes autos, devendo elaborar cálculo atualizado e discriminado. A Contadoria deverá observar:a) A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o principal;b) A adequação dos índices de correção monetária (contratuais vs. judiciais) e a incidência de juros moratórios conforme a legislação vigente no período. Sem prejuízo da remessa à Contadoria, prossiga-se na busca de bens para garantia do juízo, inclusive no que tange ao cumprimento da decisão do TRF2 (Evento 375), observando-se, contudo, que qualquer levantamento de valores fica limitado, por ora, ao montante incontroverso de R$ 48.555.510,88. Oficie-se ao juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta-TO (Carta Precatória nº 0000484-93.2021.8.27.2736), solicitando informações atualizadas sobre a avaliação dos imóveis penhorados, conforme requerido pela exequente no Evento 413. Com o retorno dos cálculos da Contadoria, deem-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000779-59.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) em face de HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e de AAPC PARTICIPACOES LTDA. No evento 362, a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP requer ingresso no presente feito e o reconhecimento de que é a ela devida a quantia de R$ 5.449.223,54, a título de honorários advocatícios. No evento 363, a FINEP pleiteia a realização de penhora on line, por entender que a execução não se encontra totalmente garantida. Passo a analisar separadamente os pleitos. I. Do requerimento da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP Em 1995, ainda ao tempo da vigência do CPC-1973, foram fixados honorários da fase de execução em 10% (fls. 37 do PDF do evento 170). No evento 300, este juízo acolheu o cálculo do evento 298, por meio do qual a FINEP apurara ser a ela devido o valor de R$ 54.492.235,41, atualizado até 15/11/2023 (evento 298, ANEXO5). Sendo assim, ao que parece, o crédito a que a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP faz jus corresponde, realmente, a R$ 5.449.223,54. Não obstante, em respeito ao dever de consulta imposto a este juízo (art. 10 do CPC) e tendo em vista o longo tempo de tramitação do feito sem alusão à verba honorária, determino a intimação de HOTELCO ADMIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA para manifestação. Ausente oposição, fica reconhecido que o montante total em execução corresponde a R$ 59.941.458,95, em 15/11/2023, decorrente da soma do valor devido à FINEP (R$ 54.492.235,41) com a quantia relativa aos honorários (R$ 5.449.223,54). Sem prejuízo da realização da intimação, proceda-se à inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP no polo ativo, já que tem ela legitimidade para execução da verba honorária. Cadastre-se como patrono da associação o Dr. Rafael Barroso Fontelles, inscrito na OAB/SP sob nº 327.331, conforme solicitado no item 15 do evento 362. II. Do requerimento da FINEP No evento 363, a FINEP alega que há indícios de que alguns dos imóveis penhorados, avaliados em R$ 150.112.934,08, não mais pertencem à executada, por não haver registro de quitação do respectivo ITR. Além disso, afirma que “o imóvel de matrícula n.º 37.580 (2.º RI de São José do Rio Preto-SP) não mais integra o patrimônio da devedora, tendo sido alienado no curso da presente execução (04/08/2023)”. Com base em tais premissas, a FINEP conclui que “o juízo só se encontra garantido no montante aproximado de R$ 3,5 milhões, diante de uma dívida que ultrapassa os R$ 54 milhões”. Por essa razão, requer “a ampliação da penhora via SISBAJUD, na forma do artigo 874 do Código de Processo Civil.”. Contudo, pontuo que o fato de os débitos de ITR não estarem quitados não é indício suficientemente forte de que os bens deixaram de integrar o patrimônio da executada. Consequentemente, não se pode concluir, apenas com base em tais dados, que os imóveis avaliados em R$ 150.112.934,08 deixaram de garantir o juízo. Outrossim, observo que o imóvel de matrícula n.º 37.580 a que a FINEP faz alusão não está arrolado no auto de penhora acostado a fls. 14 do PDF denominado "Anexo 1" do evento 244. Além disso, ainda que assim não fosse, a desconsideração de tal bem não deixaria a execução a descoberto, já que os demais imóveis, como dito, estão avaliados em montante que supera, em muito, o valor do crédito exequendo, o qual, em 15/11/2023, correspondia a R$ 54.492.235,41. Por fim, lembro que, conforme explicado na decisão do evento 333, para que a contrição de valores possa ser deferida, é necessário que a FINEP abra mão da penhora efetivada sobre os imóveis. Afinal, os bens penhorados foram avaliados em R$ 153.698.386,01 (fls. 16 do PDF denominado “Anexo 3” do evento 244), valor que corresponde a quase o triplo da quantia em execução. Ante o exposto, indefiro a realização da penhora on line e insto novamente a FINEP a informar se prefere o cancelamento das constrições incidentes sobre os imóveis para viabilizar a substituição por dinheiro. Caso seja informado o interesse na manutenção da penhora sobre os imóveis, dê-se ciência de tal fato ao juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta, a fim de que, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 914, §2º, do CPC, proceda ao julgamento da impugnação ao auto de avaliação apresentada nos autos da carta precatória nº 510005117175 (fls. 12/16 do PDF denominado “Anexo 3” do evento 244). Após, proceda-se à suspensão do processamento para que se aguarde o julgamento da impugnação pelo juízo deprecado.

06/08/2025, 00:00

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