Execução Fiscal 5029909-41.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5029909-41.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029909-41.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: WALTER MOACYR PIGNATON ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA (OAB ES014663) DESPACHO/DECISÃO O CREA-ES requer a transferência de R$ 288,57 da conta penhorada no EVENTO 528 para sua conta, restituindo-se ao executado o saldo remanescente. Após cumpridas as diligências, requer nova vista (EVENTO 64). O executado informou seus dados bancários (EVENTO 54), pugnando pelo reconhecimento da quitação da dívida (EVENTO 52). Posteriomente, no EVENTO 67 indicou nova conta para que se proceda à transferência do saldo remanescente. Decido. Analisando os documentos carreados aos autos: GUIA DE DEPÓSITO e ESPELHO DO SISBAJUD (EVENTOS 66 e 68), nota-se que a decisão do EVENTO 56 incorreu em erro material ao informar que houve penhora no montante de R$ 528,29, quando na verdade houve penhora somente de R$ 261,36. Ao tempo do bloqueio foi encontrada a importância de R$ 528,29, mas houve desbloqueio do valor remanescente, conforme consta do espelho do SISBAJUD, no EVENTO 68. Assim, somente remanesceu penhorado o montante requerido pelo CREA / ES, à época, diversamente do que constou da decisão mencionada. Ante o exposto, nada a prover acerca do pedido formulado pelo executado. Defiro o pedido do CREA. Oficie-se à CAIXA - PAB Justiça Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a transferência do saldo existente nas contas 0829.005.86453184-0 e para a conta corrente de titularidade do exequente, CREA/ES (CNPJ: 27.055.235/0001-37) para a CAIXA, conta 3074-4, operação 003, agência 0167. Cumpridas as diligências, dê-se vista ao exequente para que, sendo o caso, requeira a extinção do feito.

15/06/2026, 00:00

Outras Decisões

12/06/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029909-41.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: WALTER MOACYR PIGNATON ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA (OAB ES014663) DESPACHO/DECISÃO Determinada a aplicação do SISBAJUD para penhora do saldo devedor remanescente, o executado interpôs petição requerendo que fosse reconhecida a quitação da dívida mediante a utilização do valor bloqueado, liberando em seu favor o saldo remanescente, extinguindo-se a execução (EVENTO 52). No EVENTO 53, o executado requer seja determinado o desbloqueio do valor penhorado no banco PagSeguro, afirmando que se trata de conta utilizada para sua subsistência, concordando com a utulização do valor necessário para pagamento da dívida exquenda. Nota-se que houve penhora no montante de R$ 528,29. Intime-se o CREA/ES, pelo meio mais rápido, para que, no prazo de 3 dias, informe o saldo remanescente devidamente atualizado na data do bloqueio (14.05.2026), de modo que seja liberado o remanescente em favor do executado, requerendo desde logo a extinção do feito, visto que o valor penhorado é suficiente para a quitação da dívida. Intime-se o executado para informar seus dados bancários, a fim de que lhe seja restituída a verba remanescente. Voltem-me os autos conclusos imediatamente após as respostas das partes.

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 18:44

Outras Decisões

27/02/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029909-41.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: WALTER MOACYR PIGNATON ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA (OAB ES014663) DESPACHO/DECISÃO Em maio de 2023, o exequente requereu a penhora via SISBAJUD do valor de R$ 2.635,34, atualizado até abril de 2023 (EVENTO 17); o pedido foi deferido em agosto de 2023 e o efetivo bloqueio ocorreu em dezembro de 2023 (EVENTOS 20 e 22). O referido valor foi transferido para a conta do CREA/ES e o exequente foi intimado a se manifestar. O CREA/ES informou na petição de EVENTO 33 que há um saldo remanescente de R$ 238,87, razão pela qual requereu a penhora via SISBAJUD. O executado, no EVENTO 34, alegou que: a exequente informou o valor integral do débito à época do pedido do bloqueio; que foi bloqueado o referido valor; que se este bloqueio foi feito meses após o pedido da exequente, o executado não pode arcar com os ônus da morosidade judiciária. Isto posto, o executado requer seja indeferido o pedido de EVENTO 33 com a extinção do feito. Relatados, decido. As alegações da parte executada nao possuem fundamento valido. É de se ressaltar que tanto o despacho quanto a efetivação do bloqueio foram realizadas dentro do prazo de movimentação estipulado nas metas do CNJ, razão pela qual não há como "culpar" o Judiciário pela existência de um saldo remanescente. Inclusive, a parte, mesmo em fase de cobrança judicial da dívida, não atuou com objetivo de pagamento voluntário, mas de ato constritivo judicial. Finalmente, a fim de evitar alegações como esta, o executado pode, administrativamente, quitar o valor remanescente junto ao exequente. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente informar o valor remanescente atualizado para fins de realização da penhora via SISBAJUD.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 18:01

Mero expediente

11/07/2024, 19:14

Outras Decisões

25/08/2023, 12:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2023, 17:39

Por decisão judicial

15/08/2022, 13:56

Mero expediente

30/06/2022, 18:53

Mero expediente

20/01/2021, 19:19

Distribuição (sorteio)

09/12/2020, 14:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00