Procedimento Comum Cível 5008777-49.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008777-49.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008777-49.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO AUTOR: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): GUILHERME KIFFER MARINHO (OAB ES044148) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 19/06/2026 - Remetidos os Autos Evento 55 - 19/06/2026 - Juntada de Informações da Contadoria

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008777-49.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO A autora é titular da pensão por morte NB 21/084.747.625-1, com DIB em 10/11/1989. A RMI original da pensão por morte foi fixada em NCZ$ 1.206,89. Na época, o salário de benefício foi apurado em NCZ$ 1.508,61 e a RMI foi fixada em 80% desse valor, porque, de acordo com o art. 27, § 4º, da Lei nº 3.807, o valor da pensão por morte corresponderia à soma da parcela familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado faria jus com quotas de 10% por cada dependente. Assim, o coeficiente de 80% foi fixado por haver 3 dependentes. Contudo, com a vigência da Lei nº 8.213, o INSS procedeu à revisão da RMI da pensão por morte, nos termos do art. 144: Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. Com a revisão do art. 144 da Lei nº 8.213, realizada em 2000, a RMI da pensão por morte foi elevada para R$ 3.888,06, correspondendo a 100% do salário de benefício. A Contadoria, aparentemente, evoluiu a RMI do auxílio-doença recebido pelo instituidor até o óbito, e não a RMI da pensão por morte, e, ainda, não se atentou para a revisão promovida em 2000, na forma do art. art. 144 da Lei nº 8.213. Pelo exposto, converto em diligência para determinar o retorno aos autos à contadoria para que preste os seguintes esclarecimentos: a) no cálculo da RMI da pensão por morte, realizado a partir da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213, houve limitação ao teto do RGPS então vigente? Se positivo, qual foi o teto aplicado? b) Quais salários de contribuição foram utilizados no cálculo do salário de benefício da pensão por morte?

26/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

25/03/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008777-49.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008777-49.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO AUTOR: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 05/08/2025 - Remetidos os Autos Evento 21 - 05/08/2025 - Juntada de Informações da Contadoria

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:20

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:01

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:54

Gratuidade da Justiça

08/04/2025, 15:01

Distribuição (sorteio)

06/04/2025, 18:28

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00