Cumprimento de sentença 5098899-07.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5098899-07.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2025, 21:46

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/12/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098899-07.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE MOCOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): RODRIGO FORCENETTE (OAB SP175076) ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ante o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (evento 77, SENT1) proceda a Secretaria à alteração da classe nos termos do artigo 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, para que dela passe a constar Cumprimento de Sentença. INTIME-SE a exequente UNIMED DE MOCOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

29/11/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098899-07.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE MOCOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): RODRIGO FORCENETTE (OAB SP175076) ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os, para integrar a sentença do evento 61 apenas para condenar a ANS ao reembolso das custas processuais adiantadas pela autora, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: ?Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar e condenar a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a tal título, acrescidos da Taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, respeitando-se a prescrição quinquenal. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, em consonância com o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Condeno, ainda, a ré ao reembolso das custas processuais adiantadas pela autora (evento 1, gru14 e custas15). Custas para preparo apenas pela parte autora1, por ser a ANS isenta (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, II, do CPC). Transitada em julgado, levante-se em favor da parte autora os valores depositados no curso da presente demanda. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.? Publique-se. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 17:47

Mero expediente

30/04/2025, 14:03

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2025, 23:33

Procedência

25/02/2025, 19:25

Mero expediente

12/11/2024, 09:58

Mero expediente

22/07/2024, 15:18

Mero expediente

25/04/2024, 20:55

Mero expediente

01/02/2024, 16:59

Mero expediente

06/11/2023, 18:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2023, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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