Procedimento Comum Cível 5126916-87.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5126916-87.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5126916-87.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE TEODORO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 199) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 186, RELVOTO1 e ACOR2), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 350 DO STF. ART. 5.º DA LEI N.º 10.259/2001 E ENUNCIADO N.º 18 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. A parte autora, ora recorrente, suscitou divergência entre a decisão recorrida e acórdãos proferidos pelo TRF da 2ª e 4ª Região, do STJ e do STF, os quais não se prestam a instruir pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de pedido de uniformização quando houver divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da 2ª Região: Art. 5º. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 3. Impõe-se, desse modo, a inadmissão do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, por força do disposto no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, "a" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5126916-87.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA RECORRENTE: JOSE TEODORO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) PREVIDENCIÁRIO. agravo regimental contra decisão monocrática. PRETENSÃO DE reviSÃO DE aposentadoria por tempo de contribuição. sentença de extinção sem julgamento do mérito em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. tema de repercussão geral n.º 350 do stf. art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 e ENUNCIADO N.º 18 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. inexistência de negativa de jurisdição. RECURSO do autor CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental.Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/05/2022, 13:40

Mero expediente

23/03/2022, 19:13

Mero expediente

25/01/2022, 20:42

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

06/12/2021, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00