Procedimento Comum Cível 5093418-92.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5093418-92.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093418-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: THEREZINHA HELENA ANDRIES CHAVES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) AUTOR: ANA CATHARINA CHAVES AUSTREGESILO DE ATHAYDE LEITE ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) AUTOR: WILSON GUILHERME ANDRIES CHAVES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do processo em diligência. Verifico que o benefício originário instituidor da pensão por morte percebida pela parte autora (NB 41/085.638.306-6) foi concedido em 28/02/1991 (fls. 2 do Evento 1, ANEXO7), período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, conhecido como “Buraco Negro”. Os benefícios concedidos em tal período foram submetidos à revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91. Essa revisão interferiu tanto na renda mensal inicial dos benefícios, com a correção integral dos salários de contribuição do período básico de cálculo, quanto em seus reajustes posteriores. Assim, os benefícios revistos nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91 podem ter sofrido limitação ao teto previdenciário, sendo possível, em tese, a recuperação de parcelas anteriormente desprezadas mediante a aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.354/SE. Os documentos acostados aos autos indicam, ainda, a ocorrência dos registros “SAL. CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” e “BENEFÍCIO REVISTO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO” (fls. 4 do Evento 1, ANEXO7), circunstâncias que podem repercutir na análise do pedido de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Nesse contexto, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seus sucessores habilitados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, junte aos autos a carta de concessão do benefício originário (NB 41/085.638.306-6), acompanhada da respectiva memória de cálculo e demais documentos de que disponha relativos à apuração da renda mensal inicial. Sem prejuízo, INTIME-SE, ainda, a CEAB para que, no mesmo prazo, junte aos autos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício originário, observada a revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91 ou telas extraídas do BENREV, que possam subsidiar a elaboração dos cálculos judiciais. Após, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar a existência de diferenças decorrentes da revisão dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, não sendo aplicável ao caso a revisão prevista no art. 26 da Lei nº 8.870/94, uma vez que o benefício originário foi concedido em data anterior a 05/04/1991. A Contadoria deverá apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício originário, considerando a incidência ou não de revisões administrativas que possam influenciar nos referidos cálculos, inclusive a determinada pela Portaria MPS nº 164/92, em consonância com o art. 144 da Lei nº 8.213/91, juntando aos autos o resultado encontrado. Deverá, ainda, o expert, na oportunidade, elaborar o demonstrativo com os reajustes legais e outro com eventuais valores relativos à recuperação de perdas decorrentes da limitação do salário-de-benefício ao teto máximo previdenciário. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Na contagem do prazo prescricional, a Contadoria deverá tomar por base a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da demanda, limitando a apuração das diferenças à data do óbito da pensionista (Evento 23, CERTOBT2). Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Em seguida, venham-me os autos conclusos.

19/06/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

18/06/2026, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093418-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: THEREZINHA HELENA ANDRIES CHAVES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) AUTOR: ANA CATHARINA CHAVES AUSTREGESILO DE ATHAYDE LEITE ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) AUTOR: WILSON GUILHERME ANDRIES CHAVES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Analisando os autos, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades que impeçam o prosseguimento do feito. Diante da documentação juntada e da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I do CPC, determino a conclusão dos presentes autos para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença.

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 13:29

Mero expediente

15/12/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093418-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA HELENA ANDRIES CHAVES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Evento 23- Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores. Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: declaração de hipossuficiência caso seja requerida a gratuidade de justiça. apresentar comprovante de domicílio; informar se houve habilitação de dependentes em eventual processamento de benefício de pensão por morte. Não havendo dependentes habilitados à pensão, esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária. Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 18:05

Mero expediente

10/03/2025, 15:37

Mero expediente

07/03/2025, 16:25

Mero expediente

13/11/2024, 23:05

Distribuição (sorteio)

13/11/2024, 16:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

—

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)