Procedimento Comum Cível 5009392-07.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009392-07.2023.4.02.5002/ES RELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO AUTOR: ROZINEIA VIEIRA BRITES ADVOGADO(A): MILTON SABINO JUNIOR (OAB ES029903) ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SABINO (OAB ES030998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 29/09/2025 - Transitado em Julgado

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009392-07.2023.4.02.5002/ES AUTOR: ROZINEIA VIEIRA BRITES ADVOGADO(A): MILTON SABINO JUNIOR (OAB ES029903) ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SABINO (OAB ES030998) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas processuais pela autora, nos moldes do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 132.000,00 em 10/10/2023), nos termos do art. 85, § 2º, c/c § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (cf. evento 3, DESPADEC1). Sem remessa necessária. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado, assegurado ao credor de honorários o direito previsto no art. 98, § 3º, do CPC, desde que exercido antes do decurso do prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Improcedência

05/08/2025, 18:53

Outras Decisões

22/10/2024, 15:49

Ato ordinatório

16/04/2024, 18:29

Mero expediente

15/01/2024, 15:49

Distribuição (sorteio)

10/10/2023, 11:49

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00