Execução Fiscal 0001598-43.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001598-43.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Outras Decisões

28/11/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001598-43.2011.4.02.5001/ES DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso de prazo para embargos, bem como a manifestação da exequente no evento 175 e ciente das disposições da Lei nº 9.703/98, requisite-se à agência 0829 da Caixa as providências necessárias à transferência do total depositado na conta nº 0829.005.86449149-0, para a conta do exequente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CNPJ: 27.055.235/0001-37), Agência 0167, Operação 003, Conta Corrente 3074-4, Banco Caixa Econômica (104). Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, serve o presente como ofício. Ressalto que as presentes determinações não representam qualquer ofensa à Lei nº 9.703/98, uma vez que tal norma deve ser interpretada finalisticamente. Deverá a Caixa informar as providências adotadas. Ato contínuo, defiro a utilização do sistema SISBAJUD, para a constrição sobre valores existentes em contas da titularidade de FRANCISCO SEGOVIA NETO, CPF: 38680173720, até o limite do valor da dívida remenescente (Evento 175). Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 100,00 (cem reais), exceto quanto representarem mais de 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução. Caso sejam encontrados valores depositados, intime-se a parte executada acerca da constrição, na forma do art. 12 da Lei n.º 6.830/80, ressalvando-lhe o disposto no § 2º do já mencionado art. 655-A do CPC e no art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais. Em seguida, providencie-se a transferência do numerário para uma conta a ser aberta na CEF, à disposição deste Juízo. Fica decretado o sigilo das peças anexadas a esta execução, referentes à medida ora deferida no caso de ser o resultado positivo, devendo a Secretaria diligenciar o lançamento no Sistema Eproc. Na hipótese de estas nova consulta restar infrutífera, determino que se suspenda o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, ressaltando, evidentemente que, a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis, será dado prosseguimento à execução. Decorrido um ano da suspensão, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 19:08

Outras Decisões

27/02/2024, 16:56

Mero expediente

18/10/2023, 10:17

Outras Decisões

08/09/2022, 06:35

Mero expediente

07/04/2022, 07:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2015, 13:00

Por decisão judicial

04/09/2014, 14:44

Recebimento

18/09/2013, 13:14

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2012, 14:16

Cancelamento de Dívida Ativa

27/03/2012, 18:15

Distribuição (sorteio)

17/02/2011, 13:01