Execução Fiscal 5036069-48.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5036069-48.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/05/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036069-48.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA MARIANO MERIZIO (Inventariante) ADVOGADO(A): HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: ABEL MERIZIO ADVOGADO(A): GABRIEL BORSOTTO THODE ADVOGADO(A): HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ABEL MERIZIO, em face da decisão proferida no Evento 44, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte. Segundo a ora embargante, a defesa elaborada pelos patronos do réu demonstra-se fundamental e com argumentos essenciais que justificam tanto o reconhecimento da ilegitimidade quanto a exclusão do polo passivo da demanda, razão pela qual faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Nessa toada, cita o princípio da causalidade, que estabelece que o ônus de sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa à lide, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 961. Diante do exposto, requer o conhecimento destes embargos de declaração, eis que preenchidos seus requisitos da admissibilidade para, no mérito, sanar a omissão, considerando que fora necessária apresentação de defesa, por meio da exceção de pré-executividade, para corrigir o polo passivo da execução devido à ilegitimidade passiva da parte executada, decorrente do falecimento do ex-sócio em 05/08/2011 e da não participação do fato gerador nos exercícios cobrados, determinando a condenação das custas e a honorários advocatícios sucumbenciais, pois a continuidade da execução não exime a condenação em honorários sucumbenciais, conforme estabelecido no art. 85, §3º do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo 961 do STJ. Instada a se manifestar, a ANM deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no Evento 57. É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão ao ESPÓLIO DE ABEL MERIZIO, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 961 prevendo a condenação em honorários advocatícios mesmo na hipótese de a execução fiscal não ser extinta. Confira-se: Tema Repetitivo 961 Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Tese firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. No caso em concreto, quando da inclusão de ABEL MERIZIO no polo passivo da ação executiva, ele já era falecido, de forma que se mostrou irregular o pedido de inclusão da referida parte pela exequente, a atrair a condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Desta forma, acolho os embargos de declaração, para o fim de integrar a decisão proferida no Evento 44 nos seguintes termos: “A ANM é sucumbente no presente processo, o que conduz a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por via de consequência, aplico o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC e condeno o ANM a pagar aos advogados do excipiente ABEL MERIZIO, a título de honorários advocatícios, o valor de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. A atualização do valor base, sobre o qual incidirá o percentual previsto no parágrafo anterior, deverá observar a data da propositura da ação e os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Ressalto que, caso haja discussão a respeito da execução dos honorários advocatícios ora arbitrados, deverá ser feita em processo autônomo para não tumultuar o andamento da presente execução fiscal. Proceda-se à inclusão do ESPÓLIO DE ABEL MERIZIO como "terceiro interessado" apenas para permitir a intimação de seus patronos a respeito da presente decisão, pois a parte já foi excluída da autuação. Após, proceda-se à exclusão do cadastro feito somente para tal fim. No mais, considerando o pedido da ANM no Evento 48 e que todas as partes já foram citadas, proceda-se à pesquisa no Sisbajud para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 17:38

Mero expediente

10/07/2025, 13:03

Outras Decisões

06/11/2024, 18:32

Mero expediente

20/09/2024, 11:19

Mero expediente

11/03/2024, 18:56

Mero expediente

11/10/2021, 19:23

Distribuição (sorteio)

03/10/2021, 10:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00