Procedimento Comum Cível 5001313-65.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001313-65.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

10/06/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-65.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A): Sebastião Luís da Silva (OAB ES004699) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 21:46

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-65.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A): Sebastião Luís da Silva (OAB ES004699) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 636284939-0), nos termos da fundamentação acima, providência já cumprida pela parte ré (evento 51, Ofício 4). Correção monetária e juros da mora atualizados segundo o índice da SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado 204 da Súmula do STJ. Considerando que o pedido se refere à revisão de benefício já concedido administrativamente, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela por não visualizar periculum in mora. Sem custas. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, venham conclusos. P.R.I.

04/03/2026, 00:00

Procedência

03/03/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-65.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A): Sebastião Luís da Silva (OAB ES004699) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, bem como o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem acerca da informação prestada pela CEAB-DJ ao evento 51, Ofício 4. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 15:26

Mero expediente

17/09/2025, 21:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/09/2025, 14:17

Mero expediente

05/09/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-65.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A): Sebastião Luís da Silva (OAB ES004699) DESPACHO/DECISÃO A parte autora relata, em sua peça exordial (evento 1), que recebeu valores do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 636284939-0) inferiores aos salários recebidos junto ao seu empregador. Contudo, em que pese a sua alegação de que juntou todos os registros feitos em sua CTPS com os respectivos salários de contribuição, observo que a cópia da CTPS está incompleta, constando somente a página referente à sua admissão à empresa SAUREQUIPAMENTOS S/A. Ademais, a parte autora juntou a Carta de Concessão, de forma incompleta, ao evento 1, Carta Concessão 6, uma vez que, na Memória de Cálculo, somente constam os salários de contribuição referentes ao período de 08/2009 a 01/2011, não sendo possível, portanto, analisar quais salários-contribuição foram efetivamente utilizados pela autarquia ré para o cálculo do referido benefício. Assim, diante do exposto, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia integral de sua CTPS,bem como a cópia integral da Memória de Cáculo do Benefício. Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-65.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A): Sebastião Luís da Silva (OAB ES004699) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. A parte autora requer a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 636284939-0), juntando-se aos autos sentença trabalhista em que foi determinado ao seu empregador fazer a anotação do salário correto do reclamante, R$5.500,00 em sua CTPS. No procedimento administrativo, o INSS intimou a parte autora para que juntasse a "Planilha judicial homologada pela justiça do trabalho com valores das remunerações", a fim de que fosse possível realizar o novo cálculo da RMI, o que não foi cumprido. Diante do exposto, intime-se o autor para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, a referida planilha constante dos autos do processo trabalhista ou esclareça onde se encontra no presente processo judicial. Juntado o documento, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

26/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

25/06/2025, 12:45

Documentos

•25/05/2026, 00:00