Embargos à Execução 5001523-16.2025.4.02.5004 - TRF2

Embargos à Execução 5001523-16.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001523-16.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de Embargos à Execução vinculados à ação de Execução de Título Extrajudicial inicialmente ajuizada sob o rito do procedimento comum. Nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 50008927220254025004 foi reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa ser inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna a competência do Juizado Especial Federal absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. Nesse sentido, foi retificada a classe processual da demanda principal para "Execução de Título Extrajudicial - JEF". No tocante a ação de Embargos à Execução, no rito do Juizado Especial Federal, esses serão processados e julgados nos próprios autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, ao contrário do rito comum, em que é ajuizada ação autônoma. Além disso, ao apresentar os Embargos à Execução, a parte executada deve garantir o juízo por meio de depósito do valor requerido na inicial em conta judicial a ser aberta na agência 0555 da Caixa Econômica Federal (PAB-Justiça Federal), conforme o art. 53, § 1º da Lei 9.099/1995. Neste sentido, reconsidero o despacho anterior que determinou a retificação da classe da ação de Embargos à Execução, visto que não há ação autônoma no rito do Juizado Especial Federal. Para garantir o processamento dos Embargos à Execução determino o traslado das peças deste processo n. 5001523-16.2025.4.02.5004 para os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n. 50008927220254025004. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos desta ação. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001523-16.2025.4.02.5004/ES EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida na Execução por Título Extrajudicial nº 5000892-72.2025.4.02.5004, que determinou o processamento da execução pelo rito dos Juizados Especiais Federais, determino a retificação do cadastro dos presentes Embargos à Execução, com a devida alteração da classe/competência, a fim de que sejam processados conjuntamente com a mencionada execução.

26/09/2025, 00:00

Outras Decisões

25/09/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001523-16.2025.4.02.5004/ES (originário: processo nº 50008927220254025004/ES) RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 20/08/2025 - Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico

03/09/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/09/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001523-16.2025.4.02.5004/ES EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação no dia 03/09/2025, às 15:10, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a(s) Ré(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias, caso NÃO TENHA PROPOSTA DE ACORDO. Não havendo resposta, a proposta de acordo deverá ser apresentada na data da audiência designada. A audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- "Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/cejusc ou ID= 622 598 0035 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador Concomitantemente pelo eProc - menu 'Audiência virtual', visando assinatura eletrônica da ata. Portanto, é necessário que os advogados estejam cadastrados no sistema eProc e tenham substabelecimento para o ato. Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, estes deverão orientar as partes para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) réu(s), contando orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso ausência injustificada do(s) Autores(s) ou não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: [email protected] caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, este deve comparecer à audiência designada, acompanhado da Parte Autora, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Caso não ocorra o acordo na audiência designada, proceda-se certificação nos presentes autos, e retorno ao juízo de origem, para prosseguimento, na forma do art. 7º, alínea a, da da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Vitória/ES, 01 de agosto de 2025.

Mero expediente

05/08/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001523-16.2025.4.02.5004/ES EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos, eis que tempestivos. Audiência de Conciliação Considerando o interesse da parte autora na realização de audiência de conciliação, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação e realização do ato. Nos termos do art. 335, I, do CPC, o prazo para apresentação da contestação fluirá a partir da data da audiência. Citação e outras providências Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 quinze) dias (335ss do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada, de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que ainda deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão, ou requerer o julgamento antecipado da lide. Contestada a ação e verificada pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 do CPC (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e/ou especificar motivadamente eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir, também sob pena de preclusão. Caso tenham interesse na produção de outras provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, observando, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Consigne-se, nesse passo, requerimentos genéricos de prova e também aqueles desacompanhados da devida fundamentação ficam desde logo indeferidos. Por fim, nada requerido em sede de dilação probatória, voltem os autos conclusos paras sentença. Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento.

18/06/2025, 00:00

Outras Decisões

17/06/2025, 17:18

Distribuição (dependência)

07/05/2025, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Mero expediente

Outras Decisões

Distribuição (dependência)