Procedimento Comum Cível 5026733-69.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5026733-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 10 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/05/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, em decorrência da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, por motivo de férias; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e da Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 630) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS (RGPS E RPPS). IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DA RMI NO RGPS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1070 DO STJ. VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO CONCOMITANTE ENTRE REGIMES. REVISÃO PARCIALMENTE MANTIDA APENAS PARA ACERTO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA RAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 209.938.903-3, DIB em 07.11.2023), determinando a inclusão de salários de contribuição referentes às competências de julho a outubro de 1994, com base na RAIS, bem como o recálculo do benefício mediante a soma das contribuições decorrentes de atividades concomitantes exercidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O INSS sustenta a impossibilidade de somar remunerações oriundas de regimes distintos, a inaplicabilidade do Tema 1070 do STJ e a vedação legal de contagem concomitante de tempo de serviço público e atividade privada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível somar salários de contribuição decorrentes de atividades concomitantes exercidas simultaneamente no RGPS e no RPPS para fins de cálculo de benefício concedido no Regime Geral; (ii) estabelecer se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1070 se aplica às hipóteses de concomitância entre regimes previdenciários distintos; (iii) determinar se a vedação prevista no art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 impede o aproveitamento de remunerações decorrentes de vínculos concomitantes em regimes diversos; e (iv) definir os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações previdenciárias à luz da EC nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema previdenciário brasileiro estrutura-se na autonomia entre regimes, permitindo a contagem recíproca apenas para aproveitamento sucessivo de tempo de contribuição, inexistindo previsão legal que autorize a unificação das bases contributivas de regimes distintos para elevar o valor de benefício concedido em um deles. 4. A soma de salários de contribuição provenientes de regimes diversos sem a correspondente compensação financeira entre os sistemas e sem fonte de custeio integral viola o princípio da contrapartida e o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. 5. A tese firmada no Tema 1070 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses de múltiplas atividades exercidas dentro do próprio Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível estender sua aplicação às contribuições vertidas a regimes próprios de previdência. 6. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes, o que impede, por coerência sistêmica, o aproveitamento conjunto das remunerações correspondentes a esses períodos para cálculo de benefício em um único regime. 7. A condenação relativa ao acerto das remunerações das competências de julho a outubro de 1994, comprovadas por meio da RAIS, não foi impugnada especificamente em sede recursal, razão pela qual deve ser mantida. 8. A atualização das parcelas eventualmente devidas deve observar, a partir da vigência da EC nº 136/2025, correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes à taxa SELIC deduzido o INPC até a expedição do requisitório, e, após esta, atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A soma de salários de contribuição provenientes de atividades concomitantes exercidas em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS) é vedada para fins de cálculo de benefício concedido no Regime Geral de Previdência Social. 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1070 aplica-se apenas às atividades concomitantes vinculadas exclusivamente ao RGPS. 3. A vedação prevista no art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 impede o aproveitamento conjunto de períodos e remunerações decorrentes de vínculos concomitantes em regimes previdenciários distintos para a concessão de benefício em um único regime. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º. Lei nº 8.213/1991, arts. 32, 41-A e 96, II. Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406. CPC, arts. 86, parágrafo único, e 98, § 3º. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1070. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), bem como para fixar os critérios de atualização monetária e juros de mora nos termos da EC nº 136/2025, mantendo a procedência apenas quanto ao acerto das remunerações de julho a outubro de 1994, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 494) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5026733-69.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau."

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:20

Petição (Apelação)

05/02/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) revisar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 209.938.903-3, de modo a incluir ao PBC do autor os salários de contribuição referentes às competências 07/1994 (R$ 282,57), 08/1994 (R$ 350,00), 09/1994 (R$ 282,57) e 10/1994 (R$ 350,00), na forma da fundamentação supra; e a (ii) recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 209.938.903-3), somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas, a contar da DER (07/11/2023), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

12/11/2025, 00:00

Procedência

11/11/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o acervo probatório colacionado aos autos e as manifestações das partes, observa-se não haver outras provas a serem produzidas, estando o feito, portanto, apto para julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Venham conclusos para sentença.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias."

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:55

Mero expediente

07/04/2025, 18:23

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS (RGPS E RPPS). IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DA RMI NO RGPS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1070 DO STJ. VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO CONCOMITANTE ENTRE REGIMES. REVISÃO PARCIALMENTE MANTIDA APENAS PARA ACERTO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA RAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 209.938.903-3, DIB em 07.11.2023), determinando a inclusão de salários de contribuição referentes às competências de julho a outubro de 1994, com base na RAIS, bem como o recálculo do benefício mediante a soma das contribuições decorrentes de atividades concomitantes exercidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O INSS sustenta a impossibilidade de somar remunerações oriundas de regimes distintos, a inaplicabilidade do Tema 1070 do STJ e a vedação legal de contagem concomitante de tempo de serviço público e atividade privada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível somar salários de contribuição decorrentes de atividades concomitantes exercidas simultaneamente no RGPS e no RPPS para fins de cálculo de benefício concedido no Regime Geral; (ii) estabelecer se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1070 se aplica às hipóteses de concomitância entre regimes previdenciários distintos; (iii) determinar se a vedação prevista no art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 impede o aproveitamento de remunerações decorrentes de vínculos concomitantes em regimes diversos; e (iv) definir os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações previdenciárias à luz da EC nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema previdenciário brasileiro estrutura-se na autonomia entre regimes, permitindo a contagem recíproca apenas para aproveitamento sucessivo de tempo de contribuição, inexistindo previsão legal que autorize a unificação das bases contributivas de regimes distintos para elevar o valor de benefício concedido em um deles. 4. A soma de salários de contribuição provenientes de regimes diversos sem a correspondente compensação financeira entre os sistemas e sem fonte de custeio integral viola o princípio da contrapartida e o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. 5. A tese firmada no Tema 1070 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses de múltiplas atividades exercidas dentro do próprio Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível estender sua aplicação às contribuições vertidas a regimes próprios de previdência. 6. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes, o que impede, por coerência sistêmica, o aproveitamento conjunto das remunerações correspondentes a esses períodos para cálculo de benefício em um único regime. 7. A condenação relativa ao acerto das remunerações das competências de julho a outubro de 1994, comprovadas por meio da RAIS, não foi impugnada especificamente em sede recursal, razão pela qual deve ser mantida. 8. A atualização das parcelas eventualmente devidas deve observar, a partir da vigência da EC nº 136/2025, correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes à taxa SELIC deduzido o INPC até a expedição do requisitório, e, após esta, atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A soma de salários de contribuição provenientes de atividades concomitantes exercidas em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS) é vedada para fins de cálculo de benefício concedido no Regime Geral de Previdência Social. 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1070 aplica-se apenas às atividades concomitantes vinculadas exclusivamente ao RGPS. 3. A vedação prevista no art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 impede o aproveitamento conjunto de períodos e remunerações decorrentes de vínculos concomitantes em regimes previdenciários distintos para a concessão de benefício em um único regime. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º. Lei nº 8.213/1991, arts. 32, 41-A e 96, II. Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406. CPC, arts. 86, parágrafo único, e 98, § 3º. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1070. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido de soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), bem como para fixar os critérios de atualização monetária e juros de mora nos termos da EC nº 136/2025, mantendo a procedência apenas quanto ao acerto das remunerações de julho a outubro de 1994, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 494) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026733-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) revisar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 209.938.903-3, de modo a incluir ao PBC do autor os salários de contribuição referentes às competências 07/1994 (R$ 282,57), 08/1994 (R$ 350,00), 09/1994 (R$ 282,57) e 10/1994 (R$ 350,00), na forma da fundamentação supra; e a (ii) recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 209.938.903-3), somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas, a contar da DER (07/11/2023), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5026733-69.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/02/2026.

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