Procedimento Comum Cível 5134108-03.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5134108-03.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 19:19

Recebimento

26/02/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5134108-03.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: ALANA KATHLEEN SABINO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRUM RAMOS (OAB RJ198882) ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) INTERESSADO: ANA CLAUDIA SABINO (Tutor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRUM RAMOS ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ALANA KATHLEEN SABINO VIEIRA, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido objetivando "a declaração de inexistência da obrigação da pensionista de contribuir com a previdência social" e a repetição de indébito das contribuições recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Em suas razões, a apelante requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de primeiro grau. Contrarrazões no evento 69 da 1ª instância. No evento 3 do TRF, foi certificada a intempestividade do recurso. É o relatório. DECIDO. Não conheço do recurso, eis que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. A apelante foi intimada da sentença por publicação no DJEN - no dia 07/08/2025, consoante informação do evento 64 da 1ª instância. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/15, iniciou-se em 08/08/2025 e encerrou-se no dia 01/09/2025 (evento 59 da 1ª instância). A apelação somente foi interposta em 02/09/2025 (evento 67 da 1ª instância), após o término do prazo legal, sendo a mesma intempestiva. Do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5134108-03.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/11/2025, 09:56

Petição (Apelação)

02/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5134108-03.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALANA KATHLEEN SABINO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) SENTENÇA Em face do exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 487, I do CPC. Custas ex lege. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa conforme o art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, porém suspensos junto com a exigibilidade das custas judiciais, ante a gratuidade deferida e consoante os termos do art. 9º da Lei 1.060/1950 e art. 98, §§ 1º e 3º do CPC. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Improcedência

05/08/2025, 19:00

Outras Decisões

15/10/2024, 16:55

Ato ordinatório

23/08/2024, 17:34

Ato ordinatório

12/06/2024, 16:17

Mero expediente

29/02/2024, 22:36

Outras Decisões

20/02/2024, 17:07

Mero expediente

10/01/2024, 16:15

Distribuição (sorteio)

31/12/2023, 19:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5134108-03.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)