Procedimento Comum Cível 5003152-56.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003152-56.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003152-56.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELADO: LUIZ FELIPE DO COUTTO GARRAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS (OAB RJ140982) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSÁRIO DE BORDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO À PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial, ante o reconhecimento de determinados períodos laborados como especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse de agir quanto ao reconhecimento de período já enquadrado administrativamente como especial; (ii) estabelecer se a atividade exercida por aeronauta após a Lei nº 9.032/95 pode ser reconhecida como especial mediante prova emprestada e laudos técnicos; e (iii) determinar os critérios aplicáveis à atualização dos atrasados diante da superveniência da EC nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir inexiste quanto ao período de 11/11/1991 a 28/06/1994, pois a especialidade já foi reconhecida administrativamente, tornando desnecessária a tutela jurisdicional sobre esse ponto. 4. A atividade de aeronauta admite enquadramento especial até 28/04/1995 por categoria profissional, nos termos do código 2.4.1 do anexo III do Decreto n.º 53.831/64 e por equiparação à exposição ao agente nocivo pressão e pressão atmosférica, descrito, respectivamente, no código 1.1.7 do anexo III do Decreto n.º 53.831/64 e no código 1.1.6 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79. 5. Após a Lei n.º 9.032/95, a caracterização da especialidade exige comprovação de efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo admissível a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório. 6. Os laudos técnicos juntados aos autos demonstram que comissários de bordo permanecem expostos à pressão atmosférica anormal em ambiente de voo, circunstância equiparável às condições hiperbáricas para fins previdenciários. 7. Os juros de mora e a correção monetária observam o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ, o art. 3.º da EC nº 113/2021 e as alterações promovidas pela EC n.º 136/2025. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1%, de acordo com o CPC, art. 85, § 11, considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Extinção parcial do feito sem resolução do mérito, de ofício, e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento administrativo prévio de tempo especial afasta o interesse de agir para rediscussão judicial do mesmo período. 2. A atividade de aeronauta pode ser reconhecida como especial após a Lei nº 9.032/95 mediante prova técnica idônea que demonstre exposição habitual e permanente a agente nocivo. 3. A prova emprestada constitui meio válido de comprovação da especialidade quando submetida ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 85, §11, 942 e 1.025; Lei n.º 8.213/91, art. 41-A; Decreto n.º 53.831/64, códigos 1.1.7 e 2.4.1; Decreto n.º 83.080/79, códigos 1.1.6 e 2.4.3; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC n.º 113/2021, art. 3º; EC n.º 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.06.2014, DJe 17.06.2014; STJ, REsp 1.521.140/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.09.2020; TRF2, AC 0047169-81.2018.4.02.5101, Primeira Turma Especializada, j. 30.11.2020; TRF2, AC 0500574-66.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, Primeira Turma, DJe 27.03.2018; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 11/11/1991 a 28/06/1994; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; e retificar, de ofício, a sentença para adequar os critérios de pagamento das diferenças devidas à EC nº 136/2025, a partir de 10/09/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, convocado conforme ato PRES/TRF2 nº 299, de 09/06/2026, em substituição ao Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, ausente, justificadamente, por motivo de férias; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, na titularidade do Gabinete 02 (ATO PRES/TRF2 nº 327, de 15/06/2026); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50483956520204025101, 50742013920194025101, 50560777120204025101, 05088017320004025101 e 50714435320204025101, sequenciais 11, 17, 44, 76 e 101 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50154511020204025101, 50510019520224025101, 50242028320204025101, 50227798820204025101, 50141312220204025101, 50820818220194025101, 50115665120214025101, 50063658320184025101, 50427765720204025101, 50014753320204025101, 50294364620204025101, 50867322620204025101, 50076634220204025101, 50366066920204025101 e 50176085420254020000, sequenciais 152, 158, 161, 170, 174, 175, 177, 180, 185, 186, 189, 190, 194, 196 e 201 da pauta, respectivamente, a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02): [email protected], (21) 99900-5654 WhatsApp e, para agendamentos de despachos pelo Zoom, https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/27vf/projeto-fassim-fale-facil-atendimentos-simplificados; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5003152-56.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 406) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LUIZ FELIPE DO COUTTO GARRAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS (OAB RJ140982) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003152-56.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/09/2025.

03/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003152-56.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE DO COUTTO GARRAO ADVOGADO(A): MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS (OAB RJ140982) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e AVERBAR como especiais os seguintes períodos laborados pelo autor: i) 11/11/1991 a 28/06/1994 (VARIG - Aluno Comissário de Bordo) ii) 09/06/1995 a 08/08/2006 (VARIG - Comissário de Bordo) iii) 03/09/2007 a 02/12/2019 (GOL - Comissário) b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, com DIB na data do requerimento administrativo (21/04/2020); c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (21/04/2020 - evento 16, PROCADM5 fl. 4), devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais demonstrados documentalmente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que, no prazo de 45 dias, implante o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, a contar da intimação desta sentença. Custas nos termos da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

05/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003152-56.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE DO COUTTO GARRAO ADVOGADO(A): MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS (OAB RJ140982) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e AVERBAR como especiais os seguintes períodos laborados pelo autor: i) 11/11/1991 a 28/06/1994 (VARIG - Aluno Comissário de Bordo) ii) 09/06/1995 a 08/08/2006 (VARIG - Comissário de Bordo) iii) 03/09/2007 a 02/12/2019 (GOL - Comissário) b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, com DIB na data do requerimento administrativo (21/04/2020); c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (21/04/2020 - evento 16, PROCADM5 fl. 4), devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais demonstrados documentalmente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que, no prazo de 45 dias, implante o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, a contar da intimação desta sentença. Custas nos termos da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

10/06/2025, 23:17

Mero expediente

02/11/2024, 17:17

Mero expediente

09/06/2024, 20:48

Antecipação de tutela

15/03/2024, 13:02

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

13/03/2024, 12:56

Distribuição (sorteio)

13/03/2024, 07:53

Documentos

Acórdão

•22/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003152-56.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Distribuição (sorteio)