Execução de Título Extrajudicial 5000024-62.2023.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000024-62.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - A finalidade do processo de execução consiste em forçar o devedor a satisfazer obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Para tanto, o executado responde com todos os seus bens, ressalvadas as restrições legais, observada, também, quando juridicamente possível, a menor onerosidade dos atos expropriatórios (artigos 786, 789 e 805, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, os pedidos de indisponibilidade de bens por intermédio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) possui caráter excepcional. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de INDISPONIBILIDADE formulado no evento 159. II – Tendo em vista que não há elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC - até 06/05/2030 (ev. 49 c/c ev. 50).

28/05/2026, 00:00

Execução frustrada

27/05/2026, 17:43

Outras Decisões

27/05/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 153 - 09/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 147 - 25/03/2026 - Despacho

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 143: Requer a exequente que seja averbada a restrição de circulação do veículo constante da consulta do evento 137. Considerando que a inclusão de restrição de circulação, a fim de obstar a circulação do veículo e a autorizar o seu recolhimento a depósito, consiste em medida excessiva, devendo ser autorizada tão somente em casos excepcionais, e com a devida previsão legal, INDEFIRO o pedido. II - Inclua-se restrição de transferência dos veículos pelo sistema RENAJUD. III - Proceda-se à consulta, no sistema da Secretaria da Receita Federal (Infojud), das 2 (duas) últimas declarações de bens do(s) executado(s) a fim de obter informações acerca de suas atuais situações econômicas. IV - Resultando positiva a pesquisa, DETERMINO que as declarações de bens e direitos, juntadas aos autos, sejam habilitadas como peças sigilosas (Sigilo nível 1). Adote a Secretaria as providências necessárias. V - Não havendo elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. VI - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 18/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o requerido pela CEF no Evento 130, para que seja realizada a investigação patrimonial da parte executada, através do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Obtidos os dados, lance-se segredo de justiça nas peças. II - Após, dê-se vista à exequente para ciência e para requerer o que for de direito, em 10 dias.

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 08/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se a executada MARCIA MOTA, observados os endereços informados no Evento 108, para pagamento da dívida, ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, na forma do art. 829 do CPC. ENDEREÇOS: RUA BEETHOVEN 69, CASA15, SENADOR CAMARA, RIO DE JANEIRO/RJ. RUA DOUTOR CASSIO ROTHER DO AMARAL, 344, CASA 01, ITAIPU, NITEROI/RJ. ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 2100, LJ 102, BADU, NITEROI/RJ. Registre-se que os demais endereços da petição do Evento 108, pertencem a pessoa que não constam como parte nos presentes autos (Evento 108, ANEXO3). Fixo os honorários em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo(a) executado(a), de acordo com o art. 827, caput, do CPC. No mesmo mandado, deverá constar, ainda, determinação para cientificar o(a) executado(a) de que: a) pago o valor integral no referido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução (arts. 914 e 915 do CPC); c) e requerer, no prazo de que dispõe para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários de advogado, o parcelamento do restante do valor do débito, na forma do art. 916 do CPC. II – Efetuado o pagamento da dívida, ao(à) exequente sobre a satisfação integral de seu crédito. III - Indicado bem à penhora (art. 829, §2º, do CPC), diga o(a) exequente. IV – Citado(s) o(s) executado(s) e decorrido o prazo mencionados no item I, caput, deste sem manifestação, venham os autos conclusos. V – Sendo negativa(s) as diligência(s) de citação, e não havendo elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. VI - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que as cartas expedidas nos eventos 98 e 99 não foram entregues, conforme rastreamentos juntados no evento 103, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. II – Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. III - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 09:37

Mero expediente

10/04/2025, 11:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se a executada MARCIA MOTA, observados os endereços informados no Evento 108, para pagamento da dívida, ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, na forma do art. 829 do CPC. ENDEREÇOS: RUA BEETHOVEN 69, CASA15, SENADOR CAMARA, RIO DE JANEIRO/RJ. RUA DOUTOR CASSIO ROTHER DO AMARAL, 344, CASA 01, ITAIPU, NITEROI/RJ. ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 2100, LJ 102, BADU, NITEROI/RJ. Registre-se que os demais endereços da petição do Evento 108, pertencem a pessoa que não constam como parte nos presentes autos (Evento 108, ANEXO3). Fixo os honorários em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo(a) executado(a), de acordo com o art. 827, caput, do CPC. No mesmo mandado, deverá constar, ainda, determinação para cientificar o(a) executado(a) de que: a) pago o valor integral no referido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução (arts. 914 e 915 do CPC); c) e requerer, no prazo de que dispõe para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários de advogado, o parcelamento do restante do valor do débito, na forma do art. 916 do CPC. II – Efetuado o pagamento da dívida, ao(à) exequente sobre a satisfação integral de seu crédito. III - Indicado bem à penhora (art. 829, §2º, do CPC), diga o(a) exequente. IV – Citado(s) o(s) executado(s) e decorrido o prazo mencionados no item I, caput, deste sem manifestação, venham os autos conclusos. V – Sendo negativa(s) as diligência(s) de citação, e não havendo elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. VI - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

06/08/2025, 00:00

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Execução frustrada

Outras Decisões

Mero expediente

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