Procedimento Comum Cível 5058127-94.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058127-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058127-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração (evento 44) opostos pela UNIÃO contra despacho que determinou que a UNIÃO/PFN, no prazo de 05 (cinco) dias, verifique regularidade da apólice de seguro garantia (evento 37). O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão e contradição, eis que o seguro garantia que preenche todos os requisitos formais, não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, ante a inexistência de previsão do art. 151 do CTN. (evento 44). Contrarrazões apresentada (evento 54). É o relato. Decido. II. Dos embargos de declaração Ausente os requisitos de admissibilidade, os presentes aclaratórios devem ser não conhecidos, por não se valer a parte embargante das hipóteses constantes do art. 1.022 do CPC. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC, só cabem embargos de declaração opostos de atos processuais que tenham conteúdo decisório, não sendo o caso do despacho de evento 37, que apenas intimou a UNIÃO para manifestação. Do seguro garantia Resta demonstrado que o valor que é cobrado, à parte autora, é de R$ 9.208.420,08, em 12/06/2025 (evento 10, anexo 2). Noto que o seguro garantia é no valor de R$11.050.140,10, o que não ultrapassa 30% do valor da dívida - R$ 9.208.420,08 (evento 32, anexo 2/4). Contudo, em se tratando de discussão de débito fiscal, cobrado através de execução fiscal, o STJ possui entendimento firme no sentido de que o seguro garantia ou fiança bancária não precisam ter esse acréscimo de 30% em relação ao montante do débito. Isso porque a LEF não apresenta essa exigência. O acréscimo de 30% é previsto apenas no art.835, §2º, do CPC e o STJ entende que essa norma não se aplica aos débitos fiscais. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO INICIAL DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. DESNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. I - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ABC Brasil S.A. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no art. 656, § 2º, do CPC/1973. II - Mediante o simples confronto analítico entre o art. 656, § 2º, do CPC/1973 e a situação fática dos autos, atestada pelo Tribunal de origem, percebe-se que o comando normativo contido no mencionado dispositivo legal não é suficiente para alterar o entendimento firmado pelo Juízo a quo, tendo em vista que disciplina a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, questão jurídica diversa da tratada no presente recurso especial, referente à possibilidade de substituição da carta de fiança bancária originalmente apresentada por seguro garantia judicial. III - Ademais, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), em seu art. 9º, II, equiparou o oferecimento da fiança bancária à apresentação inicial de seguro garantia e, no § 3º do mesmo dispositivo, prescreveu que a garantia do feito executivo pode ser uniformemente alcançada por meio do depósito em dinheiro, da fiança bancária, do seguro garantia e da penhora. IV - Por fim, a Portaria n. 440/2016, editada pela Advocacia-Geral da União para regulamentar as condições de aceitação da fiança bancária e do seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal, em seu art. 2º, § 3º, expressamente prescreveu que é indevida a exigência de acréscimo percentual ao valor do débito para o oferecimento de ambas as garantias, ao passo em que o art. 3º, § 1º, da mencionada norma infralegal possibilitou a substituição recíproca entre o seguro garantia e a carta de fiança bancária. V - Assim, seja pela previsão normativa contida em lei (art. 9º da Lei n. 6.830/1980), seja em decorrência de regulamentação editada pela própria Advocacia-Geral da União (Portaria n. 440/2016), é visível a fragilidade da presente insurgência recursal e a consequente necessidade de aplicação da Súmula n. 284 do STF. VI - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.887.012/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Como reforço de argumentação, cito o Tema Repetitivo 1203/STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ). 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico. 3. O art. 9º da Lei de Execuções Fiscais estabelece as modalidades de bens que o devedor pode oferecer para garantir o débito, elencando, entre elas, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (incisos I e II). Além disso, dispõe, em seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da garantia corresponda ao montante atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. A Lei de Execução Fiscal não trata expressamente da suspensão da exigibilidade do crédito. No Direito Tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito em dinheiro. No entanto, no caso dos créditos não tributários, a suspensão da exigibilidade não se limita às situações previstas no referido dispositivo, sendo admissível, nesses casos, a aplicação do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, combinado com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, os quais reconhecem a fiança bancária e o seguro garantia como formas legítimas de garantir a execução, equiparando-os ao depósito em dinheiro. 5. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente. 6. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do Novo CPC, passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, afastando a aplicação do art. 151 do CTN; da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"); e também do Tema Repetitivo 378 ("A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte"). 7. A idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, sendo que a simples estipulação de um prazo de validade determinado não enseja, por si só, sua inidoneidade. 8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". 9. Caso concreto: recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia, cabendo às instâncias ordinárias apreciar as questões relacionadas à idoneidade da garantia, nos termos da fundamentação deste voto. 10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 2.007.865/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) A Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (LEF), que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sofreu importante alteração com o advento da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014. A nova legislação incluiu, de forma expressa, a fiança bancária e o seguro garantia como modalidades aptas a garantir a execução fiscal, equiparando seus efeitos aos da penhora sobre dinheiro. A redação do artigo 9. do referido diploma legal tornou-se clara a esse respeito: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) §3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Essa inovação legislativa reflete uma evolução do direito processual, alinhando-se ao princípio da menor onerosidade para o devedor, positivado no artigo 805 do CPC, que determina que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. A despeito de a hipótese dos autos se tratar de ação de conhecimento e não de uma execução fiscal, a ratio essendi da norma é plenamente aplicável, uma vez que a demanda visa, precisamente, evitar os gravames de uma futura e iminente execução. Pois bem. Do preliminar exame da apólice de seguro garantia apresentada (0207751338772), emitida pela JUNTO SEGUROS, à luz do disposto na Portaria PGFN/MF n. 2044/24, verifica-se que se trata de documento idôneo e integral do débito, o que configura fumus boni iuris no que tange ao reconhecimento do direito à garantia antecipada dos débitos no Processo Administrativo nº 16682900680/2013-02 para a expedição de certidão de regularidade fiscal, positiva com efeitos de negativa. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e presumido. Nesse passo, não devem ser conhecidos os embargos. III. Ante o exposto: 1) DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os débitos discutidos no Processo Administrativo nº 16682900680/2013-02 (i) não configurem impedimento à emissão de certidão de regularidade fiscal, positiva com efeitos de negativa, (ii) não ocasionem a inscrição do nome da parte autora no Cadin, ou em qualquer cadastro de inadimplentes/devedores ou de órgãos de proteção ao crédito, como também (iii) não sejam objeto de protesto extrajudicial. 3) INTIME-SE, via mandado, com urgência. 4) CITE-SE a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. 5) Findo o prazo, INTIME-SE a parte autora para manifestarem-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 6) No mesmo prazo, MANIFESTE-SE, igualmente, a parte ré em provas.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058127-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 18 a 22/05/2026 (EDITAL SJRJ Nº 11/2026) FLAVIO BARBOSA KAMACHE Juiz(a) Federal Substituto(a) 24ª Vara Federal DÊ-SE vista ao(s) embargado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Após, VOLTEM-ME conclusos para decisão.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 20:51

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058127-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO EVENTO 32: Considerando a regulamentação da apresentação de seguro garantia de acordo com a Portaria da PGFN n.º 164/2014, caberá a UNIÃO/PFN verificar se a parte autora cumpriu os requisitos por intermédio da apresentação do Seguro Garantia de Apólice nº 02-0775-1338772, como garantia idônea e suficiente de crédito tributário e, não havendo outros óbices à expedição da certidão, entendo que deve ser aceito como depósito do montante cobrado para fins de expedição de certidão. Ante o exposto, INTIME-SE para que a UNIÃO/PFN, no prazo de 05 (cinco) dias, verifique regularidade da apólice de seguro garantia. Caso esteja correto tal depósito, providencie a UNIÃO/PFN, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e emita certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN. Após, VOLTEM-ME conclusos.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058127-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO EVENTO 19: A UNIÃO manifestou pela suficiência da garantia e requereu a apresentação do endosso da apólice para inclusão do número da CDA e da Execução Fiscal bem como para anexar a apólice à execução ajuizada. Ante o exposto, DEFIRO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte autora se manifeste sobre a petição constante do evento 19 da UNIÃO. Após, VENHAM-ME os autos conclusos.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058127-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO EVENTO 19: A UNIÃO manifestou pela suficiência da garantia e requereu a apresentação do endosso da apólice para inclusão do número da CDA e da Execução Fiscal bem como para anexar a apólice à execução ajuizada. Ante o exposto, DEFIRO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte autora se manifeste sobre a petição constante do evento 19 da UNIÃO. Após, VENHAM-ME os autos conclusos.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058127-94.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FLAVIO BARBOSA KAMACHE AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 19/08/2025 - PETIÇÃO

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058127-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda proposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com os seguintes pedidos: i. declaração da existência do indébito da COFINS Combustível – código 6840, do período de apuração abril de 2006 perseguido por ela no processo administrativo fiscal (PAF) nº 16682.900680/2013-02, via existência de saldo não utilizado para quitar valores confessados em sua DCTF (afastando o motivo suscitado no despacho decisório); ii. declaração da nulidade do Despacho Decisório que rejeitou o indébito; iii. Declaração da extinção dos débitos indicados para quitação via compensação tratada no aludido procedimento fiscal; iv. Declaração da nulidade do ato de cobrança advindo do processo administrativo nº 16682.900777/2013-15. Em sede de tutela provisória de urgência, pede, em virtude da garantia, ora ofertada a título de caução, que a Ré seja compelida a expedir CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, bem como se abster de incluir o seu nome no CADIN ou em qualquer outro cadastro ou sistema de restrição mantido pelos órgãos de controle fiscal, abstendo-se, ainda, de protestar a respectiva certidão no Cartório de Protesto de Títulos, no que tange aos débitos objetos da presente, até o trânsito em julgado da presente ação. Inicial instruída com documentos e guia de recolhimento das custas (evento 1). Despacho que deu vista à parte Ré sobre o pedido de tutela provisória (evento 7). A parte Ré requereu a dilação do prazo e que a parte Autora junte Certidão de Registro da apólice (evento 10). II. Nesse passo, como o legislador ao editar a lei n.º 13.043/14, manteve em vigor o artigo 38 da Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, entendo necessária a exigência do depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito nos autos de processo de conhecimento, aceitando carta de fiança garantia tão somente para fins de expedição de CPD-EN. Entretanto, a parte Ré requereu a dilação do prazo para que a RFB se manifeste sobre a suficiência ou não da garantia, bem como Certidão de Registro da apólice (evento 10). III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a dilação do prazo requerida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, devendo esta apresentar manifestação da RFB, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a suficiência ou não da garantia. 2) DETERMINO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte Autora junte, aos autos, Certidão de Registro da apólice. 3) Cumprido, DÊ-SE vista às partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos apresentados. 4) Após, VENHAM os autos conclusos para decisão. INTIMEM-SE.

Mero expediente

05/08/2025, 19:38

Outras Decisões

22/07/2025, 16:15

Distribuição (sorteio)

12/06/2025, 17:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)