Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017510-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017510-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANA MARIA CAPRA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA satisfeito integralmente o crédito pelo Executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.

15/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2026, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 09:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2026, 09:57

Por decisão judicial

16/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANA MARIA CAPRA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se, pessoalmente, a parte interessada para ciência de que o RPV, expedido em seu nome, foi enviado e encontrar-se-á depositado na data e na Instituição Bancária informada no sitio do TRF da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br - consulta processual – nº do processo requisitório autuado no TRF) e estará disponível para levantamento na data indicada. II - A parte beneficiária deverá dirigir-se diretamente àquela Instituição Bancária para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade, comprovante de residência e CPF, observando a data informada acima. III – Suspendo o processo até o depósito dos requisitórios de pagamento. Noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA PRETURLAN REQUERENTE: LUCIANA MARIA CAPRA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 10/02/2026 - Juntado(a)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA PRETURLAN REQUERENTE: LUCIANA MARIA CAPRA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 06/11/2025 - PETIÇÃO Evento 46 - 09/09/2025 - Determinada a intimação

07/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/11/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA MARIA CAPRA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 18, SENT1 (evento 34, ACOR2), intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentado o requerimento de execução, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF). Em seguida, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para dar cumprimento à obrigação de fazer constante da sentença (evento 18, SENT1), de modo a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDASS à exequente (LUCIANA MARIA CAPRA -CPF nº 267.125.557-87), o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do teto dos Juizados e a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista à exequente para completar a instrução do requerimento de execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Instruído o requerimento de execução, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução. Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E. TRF-2ª Região. Em seguida, voltem-me conclusos.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 18:44

Recebimento

08/09/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO: LUCIANA MARIA CAPRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR aposentado. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES SEM APLICAÇÃO da proporcionalidade incidente sobre os proventos do instituidor. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E da tnu. gratificação devida no mesmo percentual devido aos AOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. proporcionalidade não incidente. recurso da união conhecido e desprovido. sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA MARIA CAPRA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 18, SENT1 (evento 34, ACOR2), intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentado o requerimento de execução, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF). Em seguida, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para dar cumprimento à obrigação de fazer constante da sentença (evento 18, SENT1), de modo a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDASS à exequente (LUCIANA MARIA CAPRA -CPF nº 267.125.557-87), o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do teto dos Juizados e a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista à exequente para completar a instrução do requerimento de execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Instruído o requerimento de execução, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução. Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E. TRF-2ª Região. Em seguida, voltem-me conclusos.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA MARIA CAPRA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar a União a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDASS à autora, o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do teto dos Juizados e a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventuais parcelas já pagas administrativamente, referentes à verba pleiteada nesta demanda, deverão ser deduzidas. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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