Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011472-95.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011472-95.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011472-95.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: LEOPOLDO MUYLAERT REQUERENTE: DANIELA RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 29/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 69 - 29/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

08/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/04/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011472-95.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: LEOPOLDO MUYLAERT REQUERENTE: DANIELA RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 16/03/2026 - Juntado(a)

17/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/12/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011472-95.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: DANIELA RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023. c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E. TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 15:53

Mudança de Classe Processual

03/11/2025, 15:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/10/2025, 13:55

Recebimento

08/09/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5011472-95.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO: DANIELA RODRIGUES BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA de parcial PROCEDÊNCIA. RECURSO Da parte ré ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO Da parte ré CONHECIDO e desprovido. SENTENÇa mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGAR-LHE PROVIMENTO para o fim de manter a sentença recorrida. Sem custas. Honorários de 10% sobre o valor da condenação pela parte recorrente vencida. Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011472-95.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIELA RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) SENTENÇA DISPOSITIVO. Diante do exposto: 1- JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "FOLGA NÃO GOZADA" referente à seguinte rubrica: "0586 - FOLGA INDENIZADA - DOBRA" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 29/10/2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento. 2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às rubricas remanescentes. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

15/05/2025, 13:26

Mero expediente

06/11/2024, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00