Procedimento Comum Cível 5035476-73.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035476-73.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do julgamento definitivo do feito, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA MACHADO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO DA AUTORA E PROVER, PARCIALMENTE, O APELO DA CEF. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARIA MACHADO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. BDI. DANO MORAL. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais (R$ 3.640,79) e morais (R$ 5.000,00) decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (FAR 1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a responsabilidade civil da CEF por vícios construtivos em imóveis do PMCMV (FAR 1); (ii) a validade e conclusividade do laudo pericial; (iii) a inclusão de BDI no cálculo dos danos materiais; (iv) o termo inicial da correção monetária; e (v) a configuração e o quantum dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CEF possui responsabilidade solidária com a construtora por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR 1), pois não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais, devendo garantir a higidez da obra, conforme precedentes do STJ (REsp 00000000000002153450 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2026; AgInt no REsp 2150998 CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024). 4. O laudo pericial é válido e conclusivo, pois foi elaborado por perito imparcial, observou as normas técnicas (ABNT NBR 5674, IBAPE 2009) e respondeu adequadamente aos quesitos, não havendo comprovação de erro ou falha inequívoca que justifique sua desconstituição ou a realização de nova perícia, conforme art. 479 do CPC e jurisprudência do STJ (REsp 1.420.543, Rel. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.12.2017). 5. A perícia de engenharia constatou a existência de vícios construtivos endógenos, decorrentes de falhas de projeto ou execução, como desplacamento cerâmico, ausência de soquetes de lâmpadas, falta de revestimento cerâmico e fissuras/trincas por ausência de vergas e contravergas, afastando a tese de mau uso ou falta de manutenção. 6. O pedido autoral referente à infiltração no teto do banheiro é improcedente, pois a perícia concluiu que a anomalia decorre de falta de manutenção do sistema de esgoto do apartamento vizinho superior, e não de vício construtivo. 7. É indevida a inclusão do BDI (Benefícios de Despesas Indiretas) no cálculo da indenização por danos materiais, pois se trata de reparos de pequena monta, não se aplicando os custos indiretos típicos de grandes obras, conforme entendimento da 7ª Turma Especializada do TRF2 (AC nº 5007089-25.2020.4.02.5002/ES, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitezer, 7ª Turma Especializada, j. 25.03.2025; AC nº 5012809-73.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 19.02.2025; AC nº 5008288-39.2021.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 18.02.2025). 8. O termo inicial da correção monetária para os danos materiais deve ser a data do laudo pericial, pois o valor da indenização foi fixado com base em preços de mercado contemporâneos à perícia, o que evita o enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1672191 SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.08.2017). 9. O vício construtivo em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento. Contudo, o valor de R$ 5.000,00 é proporcional aos vícios constatados, que não impediram o uso regular do imóvel ou comprometeram a saúde/segurança, e está em consonância com precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF2 (AC 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma, j. 26.03.2024; AC nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 11.12.2024; AC nº 5081263-28.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 21.11.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelo da Autora desprovido. Apelo da CEF parcialmente provido. Tese de julgamento: 11. A Caixa Econômica Federal possui responsabilidade solidária por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR 1), sendo o laudo pericial válido para comprovar os defeitos. O BDI não incide em reparos de pequena monta, e o dano moral é devido, mas seu quantum deve ser proporcional à extensão dos vícios. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009; CC, art. 205; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 178, 373, I, 479, 480; Decreto nº 7.983/2013, arts. 2º, V, e 9º; ABNT NBR 5674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 00000000000002153450 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no REsp 2150998 CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp 1.420.543, Rel. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.12.2017; TRF2, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 22.08.2023; TRF2, AC nº 5007089-25.2020.4.02.5002/ES, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitezer, 7ª Turma Especializada, j. 25.03.2025; TRF2, AC nº 5012809-73.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 19.02.2025; TRF2, Apelação Cível, 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 04.04.2024; TRF2, AC nº 5008288-39.2021.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1672191 SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.08.2017; TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma, j. 26.03.2024; TRF2, AC nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 11.12.2024; TRF2, AC nº 5081263-28.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 21.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o apelo da Autora e prover, parcialmente, o apelo da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 10 de JUNHO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARIA MACHADO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA MACHADO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5035476-73.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 244 - 13/03/2026 - APELAÇÃO Evento 211 - 21/01/2026 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI AUTOR: MARIA MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 234 - 19/02/2026 - PETIÇÃO Evento 211 - 21/01/2026 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

26/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

13/03/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 15:49

Petição (Apelação)

06/02/2026, 18:44

Mero expediente

06/02/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 217. Diga a parte contrária, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, voltem-me conclusos para julgamento dos embargos de declaração.

05/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5035476-73.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARIA MACHADO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. BDI. DANO MORAL. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais (R$ 3.640,79) e morais (R$ 5.000,00) decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (FAR 1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a responsabilidade civil da CEF por vícios construtivos em imóveis do PMCMV (FAR 1); (ii) a validade e conclusividade do laudo pericial; (iii) a inclusão de BDI no cálculo dos danos materiais; (iv) o termo inicial da correção monetária; e (v) a configuração e o quantum dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CEF possui responsabilidade solidária com a construtora por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR 1), pois não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais, devendo garantir a higidez da obra, conforme precedentes do STJ (REsp 00000000000002153450 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2026; AgInt no REsp 2150998 CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024). 4. O laudo pericial é válido e conclusivo, pois foi elaborado por perito imparcial, observou as normas técnicas (ABNT NBR 5674, IBAPE 2009) e respondeu adequadamente aos quesitos, não havendo comprovação de erro ou falha inequívoca que justifique sua desconstituição ou a realização de nova perícia, conforme art. 479 do CPC e jurisprudência do STJ (REsp 1.420.543, Rel. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.12.2017). 5. A perícia de engenharia constatou a existência de vícios construtivos endógenos, decorrentes de falhas de projeto ou execução, como desplacamento cerâmico, ausência de soquetes de lâmpadas, falta de revestimento cerâmico e fissuras/trincas por ausência de vergas e contravergas, afastando a tese de mau uso ou falta de manutenção. 6. O pedido autoral referente à infiltração no teto do banheiro é improcedente, pois a perícia concluiu que a anomalia decorre de falta de manutenção do sistema de esgoto do apartamento vizinho superior, e não de vício construtivo. 7. É indevida a inclusão do BDI (Benefícios de Despesas Indiretas) no cálculo da indenização por danos materiais, pois se trata de reparos de pequena monta, não se aplicando os custos indiretos típicos de grandes obras, conforme entendimento da 7ª Turma Especializada do TRF2 (AC nº 5007089-25.2020.4.02.5002/ES, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitezer, 7ª Turma Especializada, j. 25.03.2025; AC nº 5012809-73.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 19.02.2025; AC nº 5008288-39.2021.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 18.02.2025). 8. O termo inicial da correção monetária para os danos materiais deve ser a data do laudo pericial, pois o valor da indenização foi fixado com base em preços de mercado contemporâneos à perícia, o que evita o enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1672191 SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.08.2017). 9. O vício construtivo em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento. Contudo, o valor de R$ 5.000,00 é proporcional aos vícios constatados, que não impediram o uso regular do imóvel ou comprometeram a saúde/segurança, e está em consonância com precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF2 (AC 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma, j. 26.03.2024; AC nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 11.12.2024; AC nº 5081263-28.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 21.11.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelo da Autora desprovido. Apelo da CEF parcialmente provido. Tese de julgamento: 11. A Caixa Econômica Federal possui responsabilidade solidária por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR 1), sendo o laudo pericial válido para comprovar os defeitos. O BDI não incide em reparos de pequena monta, e o dano moral é devido, mas seu quantum deve ser proporcional à extensão dos vícios. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009; CC, art. 205; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 178, 373, I, 479, 480; Decreto nº 7.983/2013, arts. 2º, V, e 9º; ABNT NBR 5674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 00000000000002153450 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no REsp 2150998 CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp 1.420.543, Rel. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.12.2017; TRF2, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 22.08.2023; TRF2, AC nº 5007089-25.2020.4.02.5002/ES, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitezer, 7ª Turma Especializada, j. 25.03.2025; TRF2, AC nº 5012809-73.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 19.02.2025; TRF2, Apelação Cível, 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 04.04.2024; TRF2, AC nº 5008288-39.2021.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1672191 SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.08.2017; TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma, j. 26.03.2024; TRF2, AC nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 11.12.2024; TRF2, AC nº 5081263-28.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 21.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o apelo da Autora e prover, parcialmente, o apelo da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5035476-73.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Mero expediente

Todas as movimentações(41)