Procedimento Comum Cível 5019938-47.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019938-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, considerando tratar-se de ação anulatória de débito fiscal para anulação de créditos tributários referentes à taxa de ocupação de imóvel, retifique-se a classe de competência para afastar a competência Ambiental. Sem prejuízo do determinado no parágrafo anterior, cientifique-se a parte autora sobre o retorno dos autos do E. TRF/2ª Região (evento 31, SENT1, processo 5019938-47.2025.4.02.5101/TRF2, evento 10, ACOR2 e processo 5019938-47.2025.4.02.5101/TRF2, evento 18, CERT1), no prazo de 10 (dez) dias. Caso nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, voltem-me conclusos.

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 18:42

Recebimento

02/06/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES A 1998. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. TEMA REPETITIVO 244/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a prescrição e a consequente inexigibilidade dos créditos relativos à Taxa de Ocupação do imóvel cadastrado sob o RIP nº 6001.0000045-03, especificamente no que tange aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991; b) determinar à União (Fazenda Nacional/Secretaria do Patrimônio da União) que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à baixa definitiva dos referidos débitos nos sistemas de controle (SIAPA/SPU/Dívida Ativa), desvinculando-os de qualquer impedimento que obste a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal ou a emissão de DARFs e formalização de parcelamentos relativos aos débitos dos exercícios atuais (não prescritos) em nome da autora. Condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional da advogada em causa própria, a natureza da causa e o trabalho realizado. 2. Compete à Procuradoria da União promover administrativamente as diligências, junto à SPU, necessárias à sua defesa, não cabendo transferir este ônus ao Poder Judiciário. 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 244, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, anteriores à edição da Lei n. 9.821/99, não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98). 4. Dessa forma, a autoridade administrativa possuía cinco anos para exigir/cobrar os créditos de taxa de ocupação referentes aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991. 5. Uma vez ultrapassado o lapso máximo de 5 (cinco) anos para eventual cobrança, deve ser reconhecida a prescrição e a consequente inexigibilidade dos valores relativos à taxa de ocupação dos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, mantendo-se a bem lançada sentença. 6. Apelação desprovida. Condenação da recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5019938-47.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 02/03/2026 - APELAÇÃO

10/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

02/03/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A PRESCRIÇÃO e a consequente inexigibilidade dos créditos relativos à Taxa de Ocupação do imóvel cadastrado sob o RIP nº 6001.0000045-03, especificamente no que tange aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991; b) DETERMINAR à União (Fazenda Nacional/Secretaria do Patrimônio da União) que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à baixa definitiva dos referidos débitos nos sistemas de controle (SIAPA/SPU/Dívida Ativa), desvinculando-os de qualquer impedimento que obste a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal ou a emissão de DARFs e formalização de parcelamentos relativos aos débitos dos exercícios atuais (não prescritos) em nome da autora. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional da advogada em causa própria, a natureza da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que o proveito econômico obtido é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

Procedência

13/02/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Mantenho a distribuição do ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC. Consigno que as questões de mérito estritamente de direito serão objeto da futura sentença. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, §1º do CPC, bem como para que digam se têm algo mais a requerer, no prazo comum de 10 (dez) dias. Nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 20:36

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:36

Antecipação de tutela

11/03/2025, 18:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES A 1998. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. TEMA REPETITIVO 244/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a prescrição e a consequente inexigibilidade dos créditos relativos à Taxa de Ocupação do imóvel cadastrado sob o RIP nº 6001.0000045-03, especificamente no que tange aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991; b) determinar à União (Fazenda Nacional/Secretaria do Patrimônio da União) que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à baixa definitiva dos referidos débitos nos sistemas de controle (SIAPA/SPU/Dívida Ativa), desvinculando-os de qualquer impedimento que obste a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal ou a emissão de DARFs e formalização de parcelamentos relativos aos débitos dos exercícios atuais (não prescritos) em nome da autora. Condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional da advogada em causa própria, a natureza da causa e o trabalho realizado. 2. Compete à Procuradoria da União promover administrativamente as diligências, junto à SPU, necessárias à sua defesa, não cabendo transferir este ônus ao Poder Judiciário. 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 244, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, anteriores à edição da Lei n. 9.821/99, não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98). 4. Dessa forma, a autoridade administrativa possuía cinco anos para exigir/cobrar os créditos de taxa de ocupação referentes aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991. 5. Uma vez ultrapassado o lapso máximo de 5 (cinco) anos para eventual cobrança, deve ser reconhecida a prescrição e a consequente inexigibilidade dos valores relativos à taxa de ocupação dos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, mantendo-se a bem lançada sentença. 6. Apelação desprovida. Condenação da recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019938-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A PRESCRIÇÃO e a consequente inexigibilidade dos créditos relativos à Taxa de Ocupação do imóvel cadastrado sob o RIP nº 6001.0000045-03, especificamente no que tange aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991; b) DETERMINAR à União (Fazenda Nacional/Secretaria do Patrimônio da União) que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à baixa definitiva dos referidos débitos nos sistemas de controle (SIAPA/SPU/Dívida Ativa), desvinculando-os de qualquer impedimento que obste a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal ou a emissão de DARFs e formalização de parcelamentos relativos aos débitos dos exercícios atuais (não prescritos) em nome da autora. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional da advogada em causa própria, a natureza da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que o proveito econômico obtido é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5019938-47.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Ato ordinatório

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