Cumprimento de sentença 0186750-92.2017.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0186750-92.2017.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0186750-92.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: SANDRA LOUREIRO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ186466) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL (Em Liquidação Extrajudicial) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) REQUERENTE: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Liquidante) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Da vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Comunique-se ao Ministèrio Público do Estado do Rio de Janeiro, para ciência, o indevido levantamento integral pela SANDRA LOUREIRO (CPF n.º 782.598.197-91) da importância relativa ao precatório de Evento n.º 127, mesmo após ter celebrado, na condição de outorgante cedente, Instrumento Público de Cessão e Aquisição de Precatório, e receber a quantia que passou a fazer jus em virtude do referido instrumento, consoante as informações constantes a partir do Evento n.º 124, haja vista a configuração fática de possível conduta penalmente tipificada. Após a manifestação do Il. Órgão Ministerial, deverá a cessionária dirigir o pedido de ressarcimento na esfera cível em ação autônoma, exclusivamente dedicada para tal fim, perante o juízo estadual competente, nos termos das informações da UNIRIO no Evento n.º 197, quando se manifestou no sentido de que não cabia à mencionada entidade pública se opor à transação entre os particulares. Rio de Janeiro, 18/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0186750-92.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: SANDRA LOUREIRO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ186466) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (Em Liquidação Extrajudicial) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) REQUERENTE: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Liquidante) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Do interesse da União Federal e do Ministério Público Federal Consoante as informações constantes a partir do Evento n.º 124, a autora da presente ação, mesmo após celebrar, na condição de outorgante cedente, Instrumento Público de Cessão e Aquisição de Precatório, e receber a quantia que passou a fazer jus em virtude do referido instrumento (R$ 144.336,16), indevidamente procedeu ao levantamento integral da importância relativa ao precatório objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes e que fora depositada em conta judicial (R$ 223.291,47), mesmo plenamente ciente de que não era mais sua titular de direito. Outrossim, a despeito da tentativa de bloqueio de valores que pudessem ser encontrados em suas contas bancárias, mediante o procedimento da penhora on line, foi apenas possível bloquear a irrisória importância de R$ 11,96. Destarte, tendo em vista a configuração fática de possível conduta penalmente tipificada, intimem-se a UNIRIO, por figurar como parte ré na ação, e a AGU, como interessada, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à presença de interesse da União Federal em prosseguir com as providências que julgue cabíveis, para a defesa dos interesses do mencionado ente federativo. Outrossim, objetivando zelar pelo interesse público, intime-se também o MPF, na qualidade de garantista da lei, para manifestação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias úteis, e requerimento daquilo que lhe couber. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados pelo cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL no Evento n.º 183. Rio de Janeiro, 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0186750-92.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (Em Liquidação Extrajudicial) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento de Evento n. 175 e o extrato SISBAJUD de Evento n. 176, intime-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL para que, no prazo de 02 (dois) dias requeira o que entender de direito. Rio de Janeiro, 05/08/2025

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 20:45

Mero expediente

24/01/2025, 20:01

Mero expediente

09/07/2024, 13:49

Reativação

09/07/2024, 11:50

Baixa Definitiva

29/08/2023, 11:54

Mero expediente

13/07/2023, 13:08

Mero expediente

13/06/2023, 17:17

Reativação

24/03/2023, 13:11

Baixa Definitiva

17/10/2022, 18:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0186750-92.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: SANDRA LOUREIRO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ186466) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (Em Liquidação Extrajudicial) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) REQUERENTE: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Liquidante) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Do interesse da União Federal e do Ministério Público Federal Consoante as informações constantes a partir do Evento n.º 124, a autora da presente ação, mesmo após celebrar, na condição de outorgante cedente, Instrumento Público de Cessão e Aquisição de Precatório, e receber a quantia que passou a fazer jus em virtude do referido instrumento (R$ 144.336,16), indevidamente procedeu ao levantamento integral da importância relativa ao precatório objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes e que fora depositada em conta judicial (R$ 223.291,47), mesmo plenamente ciente de que não era mais sua titular de direito. Outrossim, a despeito da tentativa de bloqueio de valores que pudessem ser encontrados em suas contas bancárias, mediante o procedimento da penhora on line, foi apenas possível bloquear a irrisória importância de R$ 11,96. Destarte, tendo em vista a configuração fática de possível conduta penalmente tipificada, intimem-se a UNIRIO, por figurar como parte ré na ação, e a AGU, como interessada, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à presença de interesse da União Federal em prosseguir com as providências que julgue cabíveis, para a defesa dos interesses do mencionado ente federativo. Outrossim, objetivando zelar pelo interesse público, intime-se também o MPF, na qualidade de garantista da lei, para manifestação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias úteis, e requerimento daquilo que lhe couber. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados pelo cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL no Evento n.º 183. Rio de Janeiro, 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(28)