Execução Fiscal 5000156-95.2023.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5000156-95.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 23:49

Mero expediente

15/12/2025, 11:22

Recebimento

04/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2025 A 30/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000156-95.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) APELADO: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES NELKA EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000156-95.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES NELKA EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada, referente a crédito de R$2.564,10, decorrente de multa administrativa. A sentença acolheu exceção de pré-executividade com base no Tema n.° 1.184 do STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024, em razão do baixo valor do débito e da ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Resolução CNJ n.º 547/2024 e a tese fixada no Tema n.° 1.184 do STF se aplicam de forma imediata às execuções fiscais em curso, legitimando a extinção da execução de baixo valor por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 1.355.208 (Tema n.° 1.184), fixou tese de repercussão geral reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ n.º 547/2024, fundada na tese do STF, possui natureza processual e, por isso, aplica-se imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC/15 e do princípio tempus regit actum. 5. A resolução determina a extinção das execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$10.000,00, quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis. 6. O valor executado (R$2.564,10) é inferior ao limite de R$10.000,00, inexistindo penhora de bens e havendo ausência de movimentação útil superior a um ano, o que configura superveniente falta de interesse processual. 7. A jurisprudência do TRF2 confirma a aplicação indistinta da Resolução CNJ n.º 547/2024 a execuções fiscais promovidas por entes federados e autarquias federais, como as agências reguladoras. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Resolução CNJ n.º 547/2024, por ter natureza processual, aplica-se imediatamente às execuções fiscais em curso. 2. É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil e sem bens penhoráveis, por ausência de interesse de agir. 3. O limite de R$10.000,00 fixado pela Resolução CNJ n.º 547/2024 alcança indistintamente os entes federados e as autarquias federais, incluindo agências reguladoras. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 14, 485, IV e VI, e 927, III; Lei n.º 10.522/2002, art. 20-B; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 23.02.2024; TRF2, AC n.º 5015200-46.2021.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Esp., j. 23-27.09.2024; TRF2, AC n.º 5003725-04.2018.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Esp., j. 12-16.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES NELKA EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 23 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 18/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000156-95.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000156-95.2023.4.02.5110 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000156-95.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR EXECUTADO: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES NELKA EIRELI ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 63 - 05/08/2025 - APELAÇÃO Evento 54 - 08/06/2025 - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais tipo C

06/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

05/08/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000156-95.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES NELKA EIRELI ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) SENTENÇA ?Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

11/06/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

08/06/2025, 19:19

Outras Decisões

27/03/2025, 17:25

Mero expediente

29/09/2024, 09:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2024, 14:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000156-95.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES NELKA EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada, referente a crédito de R$2.564,10, decorrente de multa administrativa. A sentença acolheu exceção de pré-executividade com base no Tema n.° 1.184 do STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024, em razão do baixo valor do débito e da ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Resolução CNJ n.º 547/2024 e a tese fixada no Tema n.° 1.184 do STF se aplicam de forma imediata às execuções fiscais em curso, legitimando a extinção da execução de baixo valor por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 1.355.208 (Tema n.° 1.184), fixou tese de repercussão geral reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ n.º 547/2024, fundada na tese do STF, possui natureza processual e, por isso, aplica-se imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC/15 e do princípio tempus regit actum. 5. A resolução determina a extinção das execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$10.000,00, quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis. 6. O valor executado (R$2.564,10) é inferior ao limite de R$10.000,00, inexistindo penhora de bens e havendo ausência de movimentação útil superior a um ano, o que configura superveniente falta de interesse processual. 7. A jurisprudência do TRF2 confirma a aplicação indistinta da Resolução CNJ n.º 547/2024 a execuções fiscais promovidas por entes federados e autarquias federais, como as agências reguladoras. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Resolução CNJ n.º 547/2024, por ter natureza processual, aplica-se imediatamente às execuções fiscais em curso. 2. É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil e sem bens penhoráveis, por ausência de interesse de agir. 3. O limite de R$10.000,00 fixado pela Resolução CNJ n.º 547/2024 alcança indistintamente os entes federados e as autarquias federais, incluindo agências reguladoras. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 14, 485, IV e VI, e 927, III; Lei n.º 10.522/2002, art. 20-B; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 23.02.2024; TRF2, AC n.º 5015200-46.2021.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Esp., j. 23-27.09.2024; TRF2, AC n.º 5003725-04.2018.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Esp., j. 12-16.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES NELKA EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 23 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 18/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000156-95.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES NELKA EIRELI EDITAL Nº 510011784689 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) TRANSPORTES NELKA EIRELI, CNPJ: 05249923000103, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 40060264482289, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 2.564,00, valor(es) atualizado(s) em 09/01/2023, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 26/10/2023. Eu, MARIANA JULIA DORALINDA DA SILVA MACHADO, matrícula JRJ63064, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do MM. Juiz Federal da 02VF-SJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000156-95.2023.4.02.5110/RJ

01/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000156-95.2023.4.02.5110 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Ausência de pressupostos processuais

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(22)