Procedimento Comum Cível 5086229-97.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5086229-97.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

27/04/2026, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086229-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADO(A): ROBERTO TEBAR NETO (OAB SP316924) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA PAULON (OAB SP468432) ADVOGADO(A): OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB SP326044) RÉU: LAIZ HERIDA SIQUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (OAB CE014750) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para, tão somente, integrar a fundamentação da sentença, enfrentando e rejeitando a tese de preclusão por ausência de arguição na via administrativa, mantendo-se o dispositivo da sentença tal como lançado, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/03/2026, 20:55

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086229-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A ADVOGADO(A): OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB SP326044) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA PAULON (OAB SP468432) ADVOGADO(A): ROBERTO TEBAR NETO (OAB SP316924) RÉU: LAIZ HERIDA SIQUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (OAB CE014750) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, CPC, para decretar a nulidade do registro nº 914.513.516, na classe 39, referentes à marca mista "SUSTENTARE TRANSPORTE E SERVIÇOS AMBIENTAIS", depositada em 16/04/2018 de titularidades da 2ª ré, bem como o INPI a providenciar a concessão dos registros da marca autora, ?SUSTENTARE SANEAMENTO?, na Classe 39, conforme pedidos nº 914.573.462 e nº 914.573.691. Condeno a empresa ré ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favor da empresa autora, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, consoante o art. 85, §2o, do Código de Processo Civil. Ausente a condenação do INPI, porque, conforme verificado nos autos, a alegação de precedência não foi ventilada na esfera administrativa e a autarquia anuiu com a pretensão do autor em processo judicial, o que, pelo princípio da causalidade, afasta a sua responsabilidade do pagamento de despesas processuais e honorários. Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Procedência

05/08/2025, 23:32

Mero expediente

01/10/2024, 12:55

Ato ordinatório

29/07/2024, 07:57

Mero expediente

24/08/2023, 10:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/08/2023, 09:39

Incompetência

11/08/2023, 13:52

Distribuição (sorteio)

10/08/2023, 16:21

Documentos

•31/03/2026, 00:00