Execução Fiscal 0010229-20.2004.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0010229-20.2004.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010229-20.2004.4.02.5001/ES EXECUTADO: DALTON COUTINHO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): JOAO AMARAL FILHO (OAB ES008818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por União Federal contra Espólio de DALTON COUTINHO DE QUEIROZ, em que requer a satisfação de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física. O herdeiro e inventariante DALTON COUTINHO DE QUEIROZ peticionou no evento 463, PET1 informando o falecimento do executado originário em 04/04/2025 e apontando obscuridades no edital de citação, o qual indicaria dívida de R$ 88.781,94 sem discriminar pagamentos e bloqueios realizados neste feito. Argumentou que a oposição de embargos pressupõe a garantia integral do juízo e solicitou que a exequente informe se o débito já está garantido por recursos nos autos, requerendo a devolução do prazo para defesa ou a extinção da execução pelo pagamento. A União apresentou impugnação no evento 466, PET1 defendendo o descabimento da via da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória e sustentando que a defesa deve ocorrer por meio de embargos à execução após a garantia do juízo, bem como, afirmou a presunção de liquidez da Certidão de Dívida Ativa e apresentou extrato de consulta de inscrição indicando valor consolidado de R$ 167.586,87 em janeiro de 2026, com registro de pagamentos realizados em 2007 e 2016. O Espólio de DALTON COUTINHO DE QUEIROZ interpôs exceção de pré-executividade no evento 467, EXCPREEX1 requerendo a inclusão do espólio no polo passivo e a devolução de prazos processuais. Suscitou a aplicação de limites às multas moratórias, punitivas e isoladas conforme os Temas 816, 863 e 487 do Supremo Tribunal Federal, bem como a limitação dos juros e correção monetária à taxa Selic, nos termos do Tema 1062 da mesma Corte. Arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente com base no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e Temas 566 do Superior Tribunal de Justiça e 390 do Supremo Tribunal Federal, afirmando a inexistência de atos úteis por prazo superior ao quinquenal. Por fim, reiterou a falta de planilha discriminada no edital e requereu a intimação da União para detalhar cada componente da dívida e abatimentos realizados ou, sucessivamente, o encaminhamento dos autos à contadoria judicial. A União ainda não foi intimada para se manifestar sobre esta última peça. É o relatório. O valor originário da dívida, atualizado até 08/09/2004 era de R$ 88.781,94, foi este valor que constou do edital de intimação da parte executada acerca do bloqueio efetivado nestes autos (evento 448, DESPADEC1, evento 456, DESPADEC1 e evento 457, EDITAL1). Tanto o é assim, que no referido edital, consta: VALOR DA DÍVIDA: R$ 88.781,94 (sujeito à atualização). No entanto, a União demonstrou através da juntada dos extratos de fls. 9/10 do evento 466, PET1 que houve a inclusão dos pagamentos realizados. Tanto o é assim, que em consulta realizada em janeiro de 2026, o valor do débito principal estava em R$ 21.107,92, ou seja, menor do que o valor constante da inicial e atualizado em 09/2004. A despeito disto, o valor total do débito atualizado até janeiro de 2026 era de R$ 167.586,87, em função dos acréscimos legais, conforme transcrito abaixo (fl. 7 do evento 466, PET1): Indefiro o pedido de devolução do prazo para defesa, uma vez que o executado originário já apresentou embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme fls. 13/15 do evento 197, OUT2. Feitos estes esclarecimentos, rejeito a peça de evento 462, PET1. Tendo em vista que o edital de intimação do devedor originário para ciência do bloqueio ocorrido nestes autos foi publicado em 07/08/2015, quando este já havia falecido, e que o inventariante ingressou nos autos, proceda-se a sua intimação, pela via eletrônica, acerca do bloqueio implementado nos evento 434, GUIADEP1 a evento 434, SISBAJUD3, sendo certo que tal ato não importará reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução. Decorrido, in albis, o prazo legal de que trata o § 3º do art. 854 do CPC, oficie-se à Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, solicitando a transformação em pagamento definitivo da conta 0829.635.00015785-4, no código 7525, vinculada à CDA n.º 72 1 04 000108-00, bem como, solicitando-se a retificação do código de receita da conta 0829.635.00014773-5, de 8047 para código 7525, número de referência 72 1 04 000108-00 e a consequente transformação dos depósitos em pagamento definitivo, no prazo de 10 (dez) dias, em favor da parte exequente. Confirmado o cumprimento da determinação, intime-se o exequente para apurar o saldo da dívida e demais promoções. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a União se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de evento 467, EXCPREEX1. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 188428516319. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DALTON COUTINHO DE QUEIROZ EDITAL Nº 500003709410 PRAZO DO EDITAL: 10 (DEZ) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) DALTON COUTINHO DE QUEIROZ, CPF: 17394953734 acerca do bloqueio de valores realizado no EVENTO 434; e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 88.781,94 (sujeito à atualização). NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 72 1 04 000108-00. CHAVE DO PROCESSO: 188428516319 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Klaudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010229-20.2004.4.02.5001/ES

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/01/2025, 20:36

Mero expediente

05/10/2023, 19:16

Mero expediente

01/06/2023, 20:27

Outras Decisões

05/10/2021, 17:41

Mero expediente

28/10/2020, 18:01

Mero expediente

26/06/2020, 20:32

Mero expediente

29/05/2020, 22:31

Distribuição (sorteio)

26/01/2005, 15:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00