Cumprimento de sentença 5007390-98.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 51.565,09

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

ROSILEA BOLDRINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA ADAO PERUGGIA

OAB/ES 032032·CPF·Representa: Autor

RENILSON DA SILVA ALVES

OAB/ES 032428·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

19/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/09/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

02/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 09:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5161124-40.2025.4.02.9666/TRF (ROSILEA BOLDRINI)

31/08/2025, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5161125-25.2025.4.02.9666/TRF (BIANCA ADAO PERUGGIA)

31/08/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/08/2025, 20:17

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

04/08/2025, 02:02

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

19/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 16:25

03/09/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

02/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 09:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5161124-40.2025.4.02.9666/TRF (ROSILEA BOLDRINI)

31/08/2025, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5161125-25.2025.4.02.9666/TRF (BIANCA ADAO PERUGGIA)

31/08/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/08/2025, 20:17

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

04/08/2025, 02:02

Baixa Definitiva

01/08/2025, 06:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

01/08/2025, 06:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500008351 processada no TRF2 com o no. 51611244020254029666/TRF (BIANCA ADAO PERUGGIA)

01/08/2025, 03:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500008351 processada no TRF2 com o no. 51611252520254029666/TRF (BIANCA ADAO PERUGGIA)

01/08/2025, 03:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500008351 processada no TRF2 com o no. 51611244020254029666/TRF (ROSILEA BOLDRINI)

01/08/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

01/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

31/07/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

31/07/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

31/07/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:45

Juntada de certidão

31/07/2025, 15:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500008351

31/07/2025, 15:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISSANDRA BOLDRINI - REPRESENTANTE

31/07/2025, 15:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOELMA BOLDRINI MIRANDA - EXCLUÍDA

31/07/2025, 15:34

Determinada a intimação

29/07/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

27/05/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

14/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/05/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

06/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/05/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/05/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 107

05/05/2025, 16:14

Determinada a intimação

30/04/2025, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/04/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/04/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/04/2025, 08:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500008351

26/04/2025, 08:01

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

04/12/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/11/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/11/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/11/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/11/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 18:20

Decisão interlocutória

07/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 19:02

Juntada de Petição

06/05/2024, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2024, 18:14

Juntada de Petição

05/04/2024, 15:36

Determinada a intimação

04/04/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/04/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 16:11

Juntada de Petição

27/03/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/02/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/01/2024, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/01/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2024, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2024, 07:23

Determinada a intimação

28/01/2024, 07:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/01/2024, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 12:58

Juntada de Petição

05/12/2023, 06:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC02

27/09/2023, 13:26

Transitado em Julgado

27/09/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

27/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - ROSILEA BOLDRINI (ES032428 - RENILSON DA SILVA ALVES)

14/09/2023, 12:45

Juntada de Petição

14/09/2023, 12:40

Juntada de Petição

12/09/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/08/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/08/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/08/2023, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/08/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 18:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/08/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/08/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/08/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/08/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/08/2023, 09:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROSILEA BOLDRINI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA ADAO PERUGGIA (OAB ES032032) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JOELMA BOLDRINI MIRANDA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007390-98.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 237) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 237

01/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/06/2023, 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

26/06/2023, 18:55

Juntada de Petição

23/06/2023, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

22/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/06/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/05/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

30/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/04/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/04/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/04/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/04/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/04/2023, 16:28

Julgado procedente o pedido

20/04/2023, 16:28

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/04/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 07:07

Juntada de Petição

10/02/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/02/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/12/2022, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

30/11/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/11/2022, 11:56

Despacho

30/11/2022, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 06:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2022, 06:23

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/11/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/10/2022, 23:59

Despacho

17/10/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 06:55

Distribuído por sorteio

16/10/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 05:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2024, 07:23

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 18:59

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:42

SENTENÇA

•20/04/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 06:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 12:07