Procedimento Comum Cível 5000670-98.2025.4.02.5103 - TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000670-98.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELADO: ALACIR RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA EMPRESTADA. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS NA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CIÊNCIA PRÉVIA DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. EC 113/2021 E EC 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante inclusão dos salários de contribuição relativos ao período de 11/1998 a 10/2007, reconhecidos em reclamação trabalhista ajuizada contra o Banco Banerj S/A, com pagamento das diferenças pretéritas. A autarquia sustenta a impossibilidade de revisão sem comprovação de recolhimento da quota do empregado, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros apenas a partir do pedido administrativo revisional ou da citação, bem como requer adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista e os recolhimentos previdenciários decorrentes podem repercutir nos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão quando os elementos probatórios já eram de conhecimento do INSS; e (iii) determinar os critérios aplicáveis de atualização monetária e juros de mora após as alterações promovidas pelas ECs 113/2021 e 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova produzida em reclamação trabalhista pode ser utilizada como prova emprestada em demanda previdenciária, sendo apta à comprovação do labor e dos reflexos remuneratórios reconhecidos judicialmente. A sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material quando fundada em elementos que demonstrem o exercício da atividade e os períodos laborados. O reconhecimento de verbas salariais na Justiça do Trabalho repercute diretamente nos salários de contribuição e, consequentemente, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista. O recolhimento compulsório das contribuições previdenciárias decorrentes da decisão trabalhista impõe a revisão do benefício previdenciário para refletir os salários efetivamente reconhecidos. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data fixada na sentença, pois o conjunto documental demonstra que o INSS já possuía ciência da demanda trabalhista e dos recolhimentos previdenciários antes da concessão do benefício. Os critérios de atualização monetária e juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com afastamento da TR e aplicação do INPC até a EC 113/2021. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, observadas as alterações introduzidas pela EC 136/2025, sem afastar a incidência dos critérios específicos aplicáveis aos débitos previdenciários anteriores à expedição do requisitório. A superveniência da EC 136/2025 não revoga os parâmetros jurisprudenciais consolidados para atualização de débitos previdenciários na fase de conhecimento, permanecendo aplicáveis os Temas 810/STF e 905/STJ no período anterior à expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.1 Tese de julgamento: A sentença trabalhista e os recolhimentos previdenciários dela decorrentes repercutem nos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. A prova emprestada oriunda de reclamação trabalhista constitui meio idôneo de comprovação do labor e das verbas salariais reconhecidas judicialmente. Os efeitos financeiros da revisão do benefício retroagem quando demonstrado que o INSS já possuía ciência prévia da demanda trabalhista e dos recolhimentos previdenciários correspondentes. A atualização monetária e os juros de mora em demandas previdenciárias observam os Temas 810/STF e 905/STJ, a EC 113/2021 e as alterações promovidas pela EC 136/2025, conforme o período de incidência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 8.213/91, arts. 29, 33 e 55, § 3º; Lei nº 11.960/2009; CF/1988, art. 100; EC nº 103/2019, art. 24, §§ 1º e 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AC nº 200351015288911, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, DJU 10.07.2009; TRF-2, AC nº 283425, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJU 17.07.2009; STJ, REsp nº 1.698.530/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.10.2017; STJ, REsp nº 720340, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 09.05.2005; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas no que concerne à atualização das diferenças, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. 1. Minuta elaborada com auxílio da inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5000670-98.2025.4.02.5103/RJ APELADO: ALACIR RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) ATO ORDINATÓRIO Ficam os(as) ilustres Advogados(as) e Procuradores cientes do erro material na certidão de inclusão do processo em pauta de sessão virtual retro, consistente na informação quanto aos prazos para eventual apresentação de oposição à inclusão em pauta virtual (1º parágrafo) e de sustentação por arquivo (Item 1.1). O prazo correto para apresentação de oposição à inclusão do processo em pauta de sessão virtual vai até às 23h59 do dia 10/06/2026. O prazo correto para apresentação de sustentação por arquivo, hipótese em que o processo permanece na pauta da sessão virtual em que incluído, vai até às 23h59 do dia 10/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 22 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000670-98.2025.4.02.5103/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALACIR RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000670-98.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000670-98.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ALACIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, considerando a interposição do Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária a apresentar contrarrazões.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:42

Petição (Apelação)

31/10/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000670-98.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ALACIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) revisar a aposentadoria por idade de ALACIR RODRIGUES DA SILVA (NB 41/174.682.012-5), mediante a inclusão dos salários de contribuição do período de 11/1998 a 10/2007 e observada a possibilidade de soma dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde 27/09/2019, até a efetiva implantação da revisão do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Haja vista a parcial procedência do pedido, condeno o INSS ao ressarcimento de metade custas pagas pela parte autora (CPC, art. 82, §2º c/c art. 86, caput). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao(à) advogado(a) da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86). Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

22/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

21/10/2025, 18:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2025, 17:19

Por decisão judicial

08/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000670-98.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ALACIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 49, PET1 e do evento 49, EMAIL2, determino a suspensão deste processo por 60 dias, prazo para que a parte autora providencie a juntada de cópia integral e legível da reclamação trabalhista nº 0297200-57-1998-501-481 (evento 1, PROCADM13 - p. 17), com a indicação dos salários de contribuição relativos ao período que pretende ver reconhecido. Com a juntada, dê-se vista ao réu, por 15 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

04/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000670-98.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ALACIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar cópia integral e legível da reclamação trabalhista nº 0297200-57-1998-501-481 (Evento 1, PROCADM13 - fl. 17), com a indicação dos salários de contribuição relativos ao período que pretende ver reconhecido. Cumprida a diligência, dê-se vista ao réu por 15 dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 11:58

Ato ordinatório

24/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000670-98.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ALACIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:52

Outras Decisões

08/05/2025, 23:13

Outras Decisões

24/04/2025, 22:48

Mudança de Classe Processual

14/03/2025, 19:19

Outras Decisões

14/03/2025, 18:12

Outras Decisões

07/02/2025, 17:38

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 14:26

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000670-98.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Todas as movimentações(25)