Procedimento Comum Cível 5079393-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5079393-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079393-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANO TAVARES DE PAIVA ADVOGADO(A): ADRIANA PITOL (OAB RJ170415) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que, a despeito do avanço processual, o autor deve esclarecer sua pretensão no feito. Cuida-se de ação na qual se pretende a conversão de períodos trabalhados sob efeitos de agentes nocivos para fins de revisão de beneficio. Contudo, o requerente recebe, desde 2020, benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em razão de decisão judicial. Nota-se, pelas informações presentes no evento 13, ANEXO2, que tal beneficio possui DIB no ano de 2018, o que afasta, assim, a aplicação das regras trazidas pela EC 103/2019. Inadequado, portanto, o cálculo trazido no evento 1, ANEXO19, que não considerou tal fato. Assim, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, o fato de que o requerente já obteve 100% do salário de benefício, intime-se a parte autora para, em quinze dias, esclarecer seu pedido e interesse no prosseguimento do feito, com apresentação da planilha correspondente.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079393-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANO TAVARES DE PAIVA ADVOGADO(A): ADRIANA PITOL (OAB RJ170415) DESPACHO/DECISÃO A fim de subsidiar o convencimento do juízo acerca das questões de fato verificadas na presente lide, faculto às partes a produção de provas adicionais, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada de novas provas, dê-se ciência à parte contrária. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 16:44

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079393-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANO TAVARES DE PAIVA ADVOGADO(A): ADRIANA PITOL (OAB RJ170415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ADRIANO TAVARES DE PAIVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo procedimento comum, objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante a conversão de períodos especiais em comuns não computados pelo INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone ou gás), emitido há menos de seis meses, em seu próprio nome, ou, na ausência destes acima indicados, declaração assinada pela própria parte autora, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Após, desde que cumprida a determinação acima, cite-se a Ré para apresentar sua resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretende produzir. Após, voltem-me conclusos.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079393-40.2025.4.02.5101 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 19:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00