Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5007463-84.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES
APELANTE: NAZARE PINTO BOTELHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)
ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)
ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENSAIOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóveis do PMCMV depende da posição assumida no contrato: inexiste quando atua apenas como agente financeiro e se configura quando atua como agente executor de políticas públicas habitacionais, na qualidade de gestora do FAR (REsp 1.102.539/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012).
2. Estando o imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF responde pela entrega em condições adequadas de uso e por eventuais vícios construtivos.
3. Perícia judicial realizada por engenheiro civil concluiu pela inexistência de vícios estruturais no imóvel, consignando que eventuais falhas pontuais foram sanadas por intervenções posteriores, corroboradas por documentação fotográfica.
4. Em regra, a vistoria visual é suficiente para a avaliação de vícios construtivos. Ensaios técnicos complementares apenas se justificam quando a controvérsia envolve qualidade ou desempenho dos materiais, quando houver indícios de vícios não perceptíveis a olho nu ou quando a perícia se mostrar inconclusiva, hipóteses não configuradas no caso concreto.
5. O laudo enfrentou diretamente os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, detalhando a ausência de infiltrações, rachaduras, falhas elétricas ou hidrossanitárias, concluindo de forma categórica pela inexistência de vícios.
6. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
7. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.