Procedimento Comum Cível 5006521-21.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MANOEL DE MENDONCA SALES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA

OAB/RJ 202083·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA

OAB/RJ 202083·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006521-21.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MANOEL DE MENDONCA SALES ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, com fundamento no § 1º do art. 64 do CPC, diante da inexistência de causa que firme a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF. Por conseguinte, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Resta facultada à parte autora a propositura de ação idêntica perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

12/08/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

08/08/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006521-21.2025.4.02.5103 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 13:54

Documentos

•12/08/2025, 00:00

•07/08/2025, 00:00