Procedimento Comum Cível 5079131-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5079131-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079131-90.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA AUTOR: ERICA MOREIRA CANELLA ADVOGADO(A): ROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA MOURA GONCALVES (OAB RJ163850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 12/05/2026 - PROCURAÇÃO Evento 47 - 10/04/2026 - PROCURAÇÃO

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079131-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICA MOREIRA CANELLA ADVOGADO(A): ROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA MOURA GONCALVES (OAB RJ163850) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora para se manifestar quanto ao teor da petição apresentada pela União no evento 25, devendo inclusive emendar a petição inicial para incluir no polo passivo as demais pensionistas ali mencionadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade, tendo em vista o litisconsórcio passivo necessário existente.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079131-90.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA AUTOR: ERICA MOREIRA CANELLA ADVOGADO(A): ROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA MOURA GONCALVES (OAB RJ163850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 05/12/2025 - PETIÇÃO

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079131-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICA MOREIRA CANELLA ADVOGADO(A): ROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA MOURA GONCALVES (OAB RJ163850) ATO ORDINATÓRIO Ev 11: "Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano."

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 20:37

Antecipação de tutela

30/08/2025, 18:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/08/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079131-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICA MOREIRA CANELLA ADVOGADO(A): ROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA MOURA GONCALVES (OAB RJ163850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERICA MOREIRA CANELLA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando "seja deferido o pedido em sede de antecipação de tutela jurisdicional a habilitação, reversão e percepção dos proventos a que faz jus pelo advento do óbito do servidor da polícia militar do antigo estado da guanabara o Sr. Milton Ferreira Canela, seu genitor" (1.1). A respeito das ações intentadas em face da União Federal, dispõe o artigo 109, §§ 1º e 2º, da CRFB/88, verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. §2º As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.” A parte autora tem domicílio no município de Itaboraí/RJ (1.4), local abrangido pela competência de outra Subseção Judiciária, nos termos da Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: Art. 3º A Região da Baixada Litorânea compreende as Subseções de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia e fica assim dividida: I - a Subseção de Itaboraí é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá; A parte autora poderia ter optado por ajuizar a demanda na Subseção Judiciária que tenha jurisdição sobre o Município de Itaboraí/RJ; onde houver ocorrido o fato que deu origem à demanda; no local em que se encontrar a coisa, hipóteses inaplicáveis ao caso; ou no Distrito Federal. Assim, não há qualquer amparo legal para o ajuizamento da presente ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Em razão do exposto, declaro a incompetência desse Juízo e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí/RJ. Intimem-se. Por haver pedido de tutela de urgência, remeta-se imediatamente o presente processo à Seção Judiciária supramencionada, com as cautelas de praxe.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079131-90.2025.4.02.5101 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Incompetência

06/08/2025, 15:23

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 14:09

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00