Procedimento Comum Cível 5079238-37.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5079238-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079238-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSILENE DA SILVEIRA LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO Evento 33 - A perícia médica dve ser realizada na especialidade de PSIQUIATRIA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados, se for o caso, de seus assistentes técnicos e poderão apresentar seus quesitos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O perito deve instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito, além daqueles formulados pelas partes: Qual(is) a(s) doença(s) apresentada(s) pela parte autora, indicando o respectivo CID? A doença identificada possui caráter progressivo, degenerativo ou irreversível? Justifique. Considerando o histórico clínico da autora, os exames apresentados, os documentos médicos constantes dos autos e o laudo médico-administrativo do INSS de 10/10/2017, é possível afirmar que, naquela época, a autora já se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, a incapacidade existente em outubro de 2017 era parcial ou total? Ainda em outubro de 2017, a incapacidade possuía caráter temporário ou permanente? Esclareça os elementos médicos que embasam a conclusão. É possível afirmar, com base nos elementos técnicos disponíveis, a data provável em que a incapacidade da autora passou a ser total e permanente? Justifique. Considerando a evolução natural da doença e os documentos médicos contemporâneos aos fatos, é possível concluir que, em 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC nº 103/2019), a autora já apresentava incapacidade total e permanente para o trabalho? Justifique detalhadamente. A incapacidade permanente decorreu do agravamento posterior da enfermidade ou já estava configurada antes de 13/11/2019? Esclarecer. O registro constante do laudo administrativo do INSS de 10/10/2017, no sentido de que havia "sem possibilidade de reabilitação profissional" e "prognóstico reservado", é compatível com quadro de incapacidade permanente? Favor esclarecer sob o ponto de vista médico-pericial. Há elementos técnicos que indiquem que a autora possuía possibilidade concreta de recuperação ou reabilitação profissional após a perícia administrativa realizada em 10/10/2017? Justifique. Caso entenda que a incapacidade permanente não estava consolidada em outubro de 2017, indique, tanto quanto possível, a data provável em que ocorreu a consolidação da incapacidade permanente. A incapacidade atualmente constatada decorre da mesma patologia que fundamentou a concessão do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou decorre de doença diversa ou superveniente? Esclareça. Houve solução de continuidade entre a incapacidade reconhecida administrativamente e a incapacidade atualmente verificada, ou trata-se do mesmo quadro mórbido em evolução contínua? Justifique. Considerando exclusivamente critérios médico-periciais, é possível afirmar que a incapacidade total e permanente da autora teve início antes de 13/11/2019? Em caso positivo, indique a data provável e os elementos objetivos que fundamentam essa conclusão. Informe o perito quaisquer outros esclarecimentos que entenda relevantes para a definição da data de início da incapacidade permanente da autora. O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Após a devolução dos autos pela Central de Perícias com o laudo pericial juntado, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial, podendo os assistentes técnicos, se for o caso, apresentar pareceres na mesma oportunidade, conforme o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Por fim, venham-me conclusos.

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/06/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079238-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSILENE DA SILVEIRA LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Com o intuito de demonstrar suas alegações 9de que já possuía incapacidade total e definitiva antes da EC 103/2019), a parte autora se baseia em laudo emitido pelo próprio INSS, na perícia administrativa realizada em 10/10/2017, onde consta, entre outras considerações, o seguinte: "(...) Concedido prazo longo na tentativa de recuperação. Sem possibilidade de RP [readaptação profissional]. Prognóstico reservado. Pericia em junta, com Dra Eliana Flores" (Evento 1, LAUDO10, p. 1). Além disso, na carta de concessão da aposentadoria por invalidez, consta que esta se referiria a requerimento realizado em 30/09/2017. Ocorre que tais documentos não permitem que se conclua, com segurança, pela existência de incapacidade total e definitiva antes da emenda constitucional: o laudo pericial apontado prorroga o auxílio-doença justamente para tentativa de recuperação, o que significa não haver convicção pela incapacidade definitiva. E o simples fato de a carta de concessão fazer referência a requerimento anterior, pode se tratar de mero erro material, já que não há uma afirmação explícita de existência de incapacidade total e definitiva. Logo, não existindo elementos suficientes até o momento para comprovar o direito do autor, faz-se necessária a realização de perícia médica judicial. De todo o exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO de perícia médica. À Secretaria para as providências cabíveis.

09/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

08/04/2026, 11:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/12/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079238-37.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL AUTOR: ROSILENE DA SILVEIRA LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 08/12/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 14 - 06/10/2025 - Determinada a citação

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079238-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSILENE DA SILVEIRA LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, recebo a emenda à inicial do Evento 9. 2. Considerando que o INSS, por meio de sua Procuradoria (ofício circular nº 0044/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU), se manifestou no sentido de que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, deixo de designar, por ora, com base no princípio da autonomia da vontade, a referida audiência, sem prejuízo de que seja posteriormente designada audiência em busca da solução da causa pela via conciliatória, caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 3. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal (30 dias) e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (SENDO QUE, NO CASO DO CNIS, BASTA APENAS A VERSÃO SIMPLIFICADA), bem como para especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do art. 337, incisos VI, VII e VIII, do NCPC/15. 4. REQUISITE-SE à SCADJ/DC que, no prazo de 40 dias, junte aos autos os processos administrativos NB 634.830.870-0 (espécie 32) e NB 620.476.302-8, espécie 31, cessado em 03/03/2021, objeto desta demanda. 5. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. 6. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Finalmente, façam-me os autos conclusos. P.I.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 04:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/09/2025, 15:25

Incompetência

10/09/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079238-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSILENE DA SILVEIRA LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: - emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor (ainda que aproximado) compatível com o conteúdo econômico da demanda, considerando parcelas vencidas somadas a doze vincendas, além da parcela indenizatória (art. 292, §§ 1º e 2º, CPC); - apresentar o documento do evento 1, PROC2 assinado de próprio punho, uma vez que, ao verificar a autenticidade do referido documento, o sistema informa que foi submetido documento sem assinatira reconhecível ou com assinatura corrompida; - esclarecer o pedido de restabelecimento do benefício cessado em 03/03/2021, uma vez que o benefício nº 634.830.870-0 encontra-se ativo; - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio; - informar em qual especialidade médica deverá ser realizada a perícia judicial.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079238-37.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 16:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Julgamento em Diligência

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079238-37.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

Distribuição (sorteio)