Procedimento Comum Cível 5006395-80.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006395-80.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006395-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUGO MOZZER (OAB ES036106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA em face de UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, na qual postula a abstenção das proibições de solicitação de exames; a condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a confirmação da tutela de urgência, tendo em vista que a autora vem sofrendo proibições em suas solicitações de exames laboratoriais aos seus pacientes, mesmo utilizando indicação clínica balizadas pelo CID – Classificação Internacional de Doenças. Requer a antecipação de tutela de urgência para determinar o fim da proibição feita pela Unimed Sul Capixaba ao direito da autora de solicitar exames laboratoriais até o julgamento final do processo. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, a autora relata que a UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO estaria negando a autorização de exames solicitados pela profissional, que é dentista, em desacordo com atos normativos que garantem a prerrogativa de solicitação de exames complementares por dentistas. Ocorre que, em pretensão idêntica e com as mesmas partes, este Juízo Federal entendeu pela extinção do processo sem julgamento de mérito em face da ANS, em razão de sua ilegitimidade passiva, e, por consequência, pela incompetência da Justiça Federal, conforme Decisão de ev. 12.1, proferida no processo nº 5004259-47.2024.4.02.5002, fundamentos que também adoto na presente decisão: "(...) Ocorre que, embora a autora justifique a presença da ANS no polo passivo para evitar embaraços às atividades fiscalizatórias e sancionatórias da autarquia, não há nos autos elementos concretos que indiquem eventual obstáculo à atividade fiscalizatória da entidade, tanto é que a própria ANS informou no ev. 8.1 não haver interesse no feito. Nesse contexto, verifica-se que a situação se amolda ao caso de descumprimento por parte da ré UNIMED SUL CAPAIXABA de atos normativos legais e infralegais que autorizam a solicitação dos exames pela autora. Registre-se que a requerente fundamenta o respaldo às suas prerrogativas na Resolução nº 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia, na Lei nº 5.081/0966 e na súmula normativa nº 11 da ANS. Com isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nas situações acima, a competência será da Justiça Estadual, não existindo interesse da União e da ANS. Vejamos: RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃO COLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDA POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DA UNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA. (...) 5. Consoante a firme jurisprudência da Primeira Seção do STJ, há litisconsórcio passivo necessário quando o pedido formulado na inicial da ação afetar a esfera do poder regulador de entidade da administração pública. Nessa linha de intelecção, não se trata de ação coletiva visando dar cumprimento à regulamentação legal e/ou infralegal - hipótese mais frequente, em que é inquestionável a competência da Justiça estadual e a ausência de interesse institucional da União e da ANS -, mas de tentativa, por via transversa, sem a participação das entidades institucionalmente interessadas, de afastar os efeitos de disposição cogente infralegal, ocasionando embaraço às atividades fiscalizatórias e sancionatórias da ANS, sem propiciar às entidades da administração pública federal o exercício da ampla defesa e do contraditório, até mesmo para eventualmente demonstrarem o interesse público na manutenção dos efeitos da norma. 6. Recurso especial parcialmente provido para, em reconhecimento da necessidade de litisconsórcio passivo necessário a envolver a União e a ANS, cassar a sentença e o acórdão recorrido, determinando-se o encaminhamento dos autos para a Justiça Federal. (STJ - REsp: 1188443 RJ 2010/0058795-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 RSTJ vol. 260 p. 576) Assim, considerando a ilegitimidade passiva da ANS, fica afastada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito." Nesse contexto, considerando que já houve análise anterior do caso, torna-se desnecessária nova apreciação, de forma que não se trata de litisconsórcio necessário entre os réus, mas, tão somente, de pretensão de direito privado entre a autora e o plano de saúde. Ante o exposto, ante a ausência de interesse da ANS na presente demanda, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processamento do feito, determinando a devolução dos autos para a 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim para regular tramitação, nos moldes do art. 45, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora. (05 dias). Transcorrido o prazo, proceda a Secretaria à devolução dos autos via Malote Digital. Após, dê-se baixa e arquive-se.

01/10/2025, 00:00

Incompetência

30/09/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006395-80.2025.4.02.5002 distribuido para 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 19:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 00:00