Cumprimento de sentença 5006530-80.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006530-80.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006530-80.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JAIME DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) SENTENÇA Assim, considerando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram expedidos, cabendo ao beneficiário acompanhar a situação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx), e que, após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15.

25/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006530-80.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI REQUERENTE: JAIME DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 28/04/2026 - Juntado(a)

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006530-80.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JAIME DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no Evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados. À secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Após, voltem conclusos.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 17:32

Mudança de Classe Processual

03/03/2026, 16:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006530-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JAIME DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER, para todos os fins, o período laborado na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar nos intervalos de 02/01/2004 a 31/01/2014 e de 01/01/2020 a 14/06/2022. b) RECONHECER e proceder à averbação no CNIS da parte autora, para todos os fins previdenciários, conforme fundamentação acima, os períodos de 01/09/2012 a 10/05/2013 trabalhado na residência Construtora Alas Ltda, de 13/06/1979 a 20/10/1979 e de 27/05/1981 a 14/06/1984 trabalhados na Usina Santa Maria e de 26/10/1986 a 04/11/1989 trabalhado na Usina Paineiras AS. c) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91), com data de início em 09/10/2024 (NB 203.146.929-5), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

Procedência

29/01/2026, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006530-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JAIME DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (NB 2031469295), assim como o pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo. Recebo como emenda à inicial a petição acostada aos autos no evento 08, informando a alteração do valor da causa para R$ 34.813,26 (trinta e quatro mil oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos). Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada. Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2031469295). Após, voltem conclusos. Intime-se.

14/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

13/08/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006530-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JAIME DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (NB 2031469295), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço como trabalhador rural. Emenda à inicial Do valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não tendo apresentado, entretanto, a planilha discriminada dos cálculos. Sendo assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a planilha de cálculos justificando o valor atribuído à causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se.

12/08/2025, 00:00

Emenda à Inicial

08/08/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006530-80.2025.4.02.5103 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006530-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JAIME DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER, para todos os fins, o período laborado na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar nos intervalos de 02/01/2004 a 31/01/2014 e de 01/01/2020 a 14/06/2022. b) RECONHECER e proceder à averbação no CNIS da parte autora, para todos os fins previdenciários, conforme fundamentação acima, os períodos de 01/09/2012 a 10/05/2013 trabalhado na residência Construtora Alas Ltda, de 13/06/1979 a 20/10/1979 e de 27/05/1981 a 14/06/1984 trabalhados na Usina Santa Maria e de 26/10/1986 a 04/11/1989 trabalhado na Usina Paineiras AS. c) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91), com data de início em 09/10/2024 (NB 203.146.929-5), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006530-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JAIME DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (NB 2031469295), assim como o pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo. Recebo como emenda à inicial a petição acostada aos autos no evento 08, informando a alteração do valor da causa para R$ 34.813,26 (trinta e quatro mil oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos). Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada. Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2031469295). Após, voltem conclusos. Intime-se.

14/08/2025, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Antecipação de tutela

Emenda à Inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006530-80.2025.4.02.5103 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

Todas as movimentações(16)