Procedimento Comum Cível 5079282-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079282-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JULIO CESAR DUARTE DE ALMEIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a conceder auxílio acidente a partir da cessação do auxílio doença por acidente do trabalho, ocorrida em 25/11/2003. Tendo em vista que o acidente causador da lesão foi enquadrado como de natureza acidentária, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo, sendo a competência da Justiça Estadual, conforme exegese do artigo 109, I, da Constituição da República e das Súmulas nº 235 e 501 do Excelso Pretório e nº 15 do C. STJ. Em consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Trata-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 109, I, daConstituição. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao texto constitucional não trouxeram qualquer modificação, tampouco dúvida, sobre a manutenção da regra de exclusão de competência da Justiça Federal nas causas de natureza acidentária. Outrossim, não houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações acidentárias ou revisionais dos benefícios já concedidos. Ao revés, permanece a competência residual da Justiça Estadual para os julgamento que envolvam pretensões decorrentes de acidentes ou moléstias típicas das relações de trabalho. Precedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP. (Origem: STJ - CC 72075/SP. Terceira Seção. Data da decisão: 26/09/2007. Relator: Carlos Fernando Mathias) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as ações relacionadas com os benefícios de acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual, sob o entendimento de que o acessório segue o principal; II – Declarada, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e, conseqüentemente, a nulidade da r. sentença proferida; III – Recurso prejudicado. (Origem: TRF/2ª Região - AC 200951090002399. Primeira Turma Especializada. Data da decisão: 22/02/2011. Relator: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, devendo ser os autos remetidos a Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente litígio. Após cumpridas as diligências, dê-se baixa.

13/08/2025, 00:00

Incompetência

12/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079282-56.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 16:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00