Procedimento Comum Cível 5079300-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079300-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ALEXANDRE GUINA LIMA ADVOGADO(A): BRUNO MENDES DA SILVA (OAB RJ255570) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: DEFIRO. À Secretaria do Juízo para nomear perito na especialidade em psiquiatria, cujo objeto será determinar se o diagnóstico da autora como portadora dos transtornos Síndrome de Burnout (CID-10 Z73.0), Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos (F32.2) e Transtorno de Estresse Pós-Traumático (F43.1) constituem enfermidades consideradas incuráveis e incapacitantes para trabalho, sendo caso de alienação mental, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo profissional e contatos profissionais, na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Caso o ilustre nomeado decline do encargo, PROCEDA-SE à nomeação de novo perito, devendo-se efetuar, pelo menos, 3 (três) tentativas. Havendo concordância do perito, DÊ-SE vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, do CPC. Atendido, INTIME-SE o expert da nomeação e para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, CPC. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, VENHAM-ME os autos conclusos para decidir. Caso haja a concordância das partes, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais propostos, devendo a parte autora (requerente) depositar o valor, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC. Depositado, INTIME-SE i. perito para que informe a data e hora da realização da diligência, em contato com a Secretaria, da qual serão a parte autora e assistentes técnicos intimados para comparecimento, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. Oportunidade em que as partes deverão apresentar os documentos originais, caso requerido pelo expert nomeado. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Ressalte-se que o parágrafo 2º do art. 466 do CPC é claro ao determinar que incumbe ao perito a comunicação aos assistentes técnicos sobre os atos que irão realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a fim de que tenham acesso e acompanhem as diligências. Apresentado o laudo, liberem-se metade dos honorários fixados, DÊ-SE vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. No que tange à apresentação de quesitos complementares, DEFIRO nos termos do art. 469 do CPC, devendo os mesmos ser apresentados durante a diligência. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ou esclarecida a mesma, liberem-se os honorários ao perito, mediante alvará judicial. Após, voltem conclusos para sentença.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

14/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

13/08/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079300-77.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 16:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00