Cumprimento de sentença 5079390-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5079390-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/06/2026, 12:23

Mudança de Classe Processual

29/05/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079390-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOHN RICHARD SHAW ADVOGADO(A): EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ172598) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente em parte pedido e extingo o feito com julgamento de mérito para condenar o INSS a: (a) Averbar em favor do requerente, como tempo comum, o período de 01/12/1990 e 30/12/1991 (b) Revisar a aposentadoria por idade nº 197.710.768-8 deferida à parte autora, com início em 07/10/2024, computando-se ao salário de benefício respectivo o período referido no item ?a?, acima. (c) Pagar ao autor as diferenças decorrentes da RMI revista nos termos da letra ?b?, a partir da DER, em 07/10/20242, observada a prescrição quinquenal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. P.R.I.

16/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

15/04/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079390-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOHN RICHARD SHAW ADVOGADO(A): EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ172598) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo INSS, caso queira.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 23:51

Mero expediente

15/08/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079390-85.2025.4.02.5101 distribuido para 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 19:07

Documentos

•16/04/2026, 00:00