Cumprimento de sentença 5001512-88.2019.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

JAINE HELENA TAVARES GOMES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO JOSÉ NUNES

OAB/ES 016796·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

20/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5063389-41.2024.4.02.9666/TRF (JAINE HELENA TAVARES GOMES)

30/07/2024, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2024, 17:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500012965 processada no TRF2 com o no. 50633894120244029666/TRF (JAINE HELENA TAVARES GOMES)

29/06/2024, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500012965 processada no TRF2 com o no. 50633894120244029666/TRF (Fábio José Nunes)

29/06/2024, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500012965

28/06/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

28/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

18/06/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

18/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2024, 18:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500012965

10/06/2024, 18:08

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

20/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5063389-41.2024.4.02.9666/TRF (JAINE HELENA TAVARES GOMES)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 19:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2024, 00:55

30/07/2024, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2024, 17:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500012965 processada no TRF2 com o no. 50633894120244029666/TRF (JAINE HELENA TAVARES GOMES)

29/06/2024, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500012965 processada no TRF2 com o no. 50633894120244029666/TRF (Fábio José Nunes)

29/06/2024, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500012965

28/06/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

28/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

18/06/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

18/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2024, 18:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500012965

10/06/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2024, 18:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

10/06/2024, 18:05

Juntada de Petição

04/06/2024, 07:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

17/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2024, 19:55

Determinada a intimação

07/05/2024, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

07/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

20/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 13:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/03/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/03/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/03/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 16:12

Decisão interlocutória

26/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

23/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/01/2024, 22:20

Decisão interlocutória

18/01/2024, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 13:48

Juntada de Petição

11/01/2024, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

20/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/10/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/10/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

23/10/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 20:18

Determinada a intimação

23/10/2023, 20:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/10/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 15:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01

20/10/2023, 12:26

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

20/10/2023, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

20/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

27/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/08/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 20:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 20:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

22/08/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

11/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAINE HELENA TAVARES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ NUNES (OAB ES016796) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001512-88.2019.4.02.5006/ES (Pauta: 395) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 395

01/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/06/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/05/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/04/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/12/2022, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

07/12/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/12/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/12/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/11/2022, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 21:29

Julgado procedente em parte o pedido

11/10/2022, 21:29

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

08/06/2022, 01:05

Juntada de Petição

27/05/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/05/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/05/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/04/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2022, 20:07

Convertido o Julgamento em Diligência

30/04/2022, 20:07

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/11/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/11/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2021, 22:18

Convertido o Julgamento em Diligência

27/10/2021, 22:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

20/07/2021, 01:13

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/07/2021, 08:26

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

08/07/2021, 16:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

08/07/2021, 15:55

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência virtual - 05/07/2021 15:30. Refer. Evento 45

08/07/2021, 15:40

Juntado(a)

05/07/2021, 17:49

Juntado(a)

05/07/2021, 17:03

Juntado(a)

05/07/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 22:24

Despacho

02/07/2021, 22:24

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 14:57

Juntada de Petição

01/07/2021, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

08/06/2021, 01:05

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Audiência virtual - 05/07/2021 15:30

07/06/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/05/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/05/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/05/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/05/2021, 10:17

Decisão interlocutória

18/05/2021, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 17:35

Juntada de certidão

06/04/2021, 18:24

Despacho

05/02/2021, 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2020, 22:32

Juntada de certidão

13/11/2020, 12:26

Despacho

14/09/2020, 19:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2020, 16:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

11/09/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/08/2020, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/08/2020, 22:44

Juntada de Petição

14/08/2020, 00:12

Juntada de Petição

10/08/2020, 23:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

26/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 21:16

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

16/07/2020, 21:16

Autos com Juiz para Sentença

19/02/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/02/2020, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

16/12/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

07/12/2019, 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/12/2019, 22:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

15/11/2019, 01:03

Juntada de Petição

23/10/2019, 08:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

21/10/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

18/10/2019, 08:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2019, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/10/2019, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2019, 11:05

Despacho/Decisão - Determina Citação

11/10/2019, 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2019, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/07/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2019, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2019, 14:15

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 20:18

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 20:30

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 13:25

SENTENÇA

•11/10/2022, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2022, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 18:25

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 19:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2024, 00:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 20:18

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 20:30

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 13:25

SENTENÇA

•11/10/2022, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2022, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2020, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2019, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•03/07/2019, 16:04