Procedimento Comum Cível 5007938-12.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007938-12.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007938-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SONIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AUTOR: VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Diante da proposta de acordo apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no sentido de conceder à parte autora o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reserva, dê-se vista ao Autor para manifestação, por 5 (cinco) dias. Havendo anuência ao termo de acordo proposto, venham os autos conclusos para julgamento. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo informado o desinteresse na composição, o processo retornará ao Gabinete ou Juízo de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens.

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/06/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007938-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SONIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AUTOR: VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação de viabilidade de formalização de acordo pela Procuradoria da Fazenda Nacional, remetam-se os presentes autos ao Centro de Conciliação 100% Digital, conforme solicitado pelo Núcleo Permanente de Solução de Conflitos.

28/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

27/05/2026, 20:45

Mero expediente

27/05/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007938-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SONIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AUTOR: VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Ev. 10. Verifica-se que a procuração juntada aos autos foi lavrada há mais de 2 (anos) e, de acordo com a narrativa da exordial, atualmente, em razão de doença, que apresenta de forma progressiva perda de memória e cognitiva, não pode mais exprimir a sua vontade, sendo relativamente incapaz (artigo 4º, II, CPC). E, como não há representante devidamente nomeado na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC. Considerando que a curadoria especial incumbe à Defensoria Pública, com supedâneo no art. 72, parágrafo único do CPC c/c art. 4º, XVI, da LC nº 80/94, à secretaria para remessa dos autos à DPU para indicação de um dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias. Consigna-se que o levantamento de eventuais valores depositados em estabelecimento bancário, de titularidade da pessoa incapaz, fica condicionado ao ajuizamento de ação de interdição na Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 1.754 do Código Civil. Em prosseguimento, considerando a declaração de imposto de remda pessoa física apresentada no Ev. 1, DECL11, indicando que a parte autora aufere renda mensal presumível bastante superior ao teto de aposentadorias do INSS, intime-se a parte autora para comprovar que atende os requisitos para concessão da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC, juntando aos autos contracheques atualizados do INSS e do Instituto de Previdência complementar de que é beneficiária, além de contas de consumo que indiquem sua condição de hipossuficiência econômica; ou, não sendo o caso, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais nos termos do Art 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo:15(quinze) dias.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007938-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SONIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AUTOR: VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, promova a emenda à inicial para regularizar sua capacidade postulatória, informando se há processo de interdição em curso, dado o teor do laudo médico do Ev. 1, EXMMED14 indicando perda cognitiva e de memória progressiva, devendo juntar aos autos cópia do termo de curatela respectivo, se houver. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para sentença.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007938-12.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 16:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00