Procedimento Comum Cível 5007939-94.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007939-94.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007939-94.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TANIA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) RÉU: CLARICE IESCHMAN SZERMAN ADVOGADO(A): LUANA OLIVEIRA (OAB RJ168596) DESPACHO/DECISÃO I - A jurisprudência do TRF da 2ª Região firmou entendimento de que a parte, para fazer jus ao benefício da gratuidade, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, conforme ementas que ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, segundo a realidade sócio-econômica do país, é necessário que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4. No caso vertente, os Agravados possuem rendimentos líquidos superiores ao valor tomado como critério (R$10.563,08 e R$5.304,45), sendo estes montantes incompatíveis com a concessão do benefício. 5. Agravo Interno provido. (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA 0003543-28.2014.4.02.0000; TRF2; Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER; Data da decisão: 18/06/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. EVENTUAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RETROATIVIDADE. I- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de honorários oferecida pelo ora Agravante, ressaltando que o Autor, ora Agravante, não é beneficiário da gratuidade de justiça. II - Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante é servidor do Ministério da Saúde e auferia, em julho de 2019, renda bruta da ordem de R$ 6.631,78 (seis mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) e líquida no valor de R$ 3.909,12 (três mil novecentos e nove reais e doze centavos) o que importa em renda mensal bastante superior ao limite de isenção (R$ 1.903,98, em abril de 2015) para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Por outro lado, vale frisar que descontos com empréstimos pessoais traduzem valores que foram anteriormente incorporados ao patrimônio do Agravante, não se incluindo, portanto, no conceito de "despesas essenciais" à subsistência. III - Considerando que o Agravante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e que, mesmo se fizesse, no atual momento processual, não estaria isento dos honorários sucumbenciais fixados em título já transitado em julgado, sem qualquer repercussão a alegação genérica de que "não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família". IV - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 0001418-77.2020.4.02.0000; TRF2; 8ª Turma Especializada; Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Data da decisão: 13/01/2021.) Considerando que o rendimento mensal bruto da corré CLARICE IESCHMAN SZERMAN é superior a R$ 49.000,00, conforme Declaração de Ajuste Anual de IRPF do ano-calendário 2025, juntada no Evento 65, DECL5 e CHEQ6, e que não foram juntados comprovantes de despesas ordinárias detalhadas e suficientes para comprovarem a impossibilidade do pagamento das custas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela referida corré. II - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2026, às 14:45, a realizar-se pela modalidade híbrida, na sala de audiências da 3ª Vara Federal, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 5º andar, Centro, Niterói/RJ, para oitiva das testemunhas da autora e da ré, Ilson Fernandes, Mônica Cristina Silva de Araújo, Sueli Pessoa dos Santos, Sandro Dutra da Luz, Sunamita Ramos da Silva e Mauro Cherman, arroladas, respectivamente, nos eventos 64 e 65. Considerando que o processo tramita pelo Juízo 100% digital, fica facultado o comparecimento presencial da(s) testemunha(s), em razão do disposto no art. 5º da Resolução do TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022 - que regulamenta o Juízo 100% digital: “Art. 5º. Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.” Intimem-se as partes, com urgência, para ciência do link e informações abaixo para acesso à audiência pelo sistema ZOOM, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados: ID: 823 530 1026 https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8235301026?pwd=bmZkQ09jUnphQmxNNy8yNXVpaEVhZz09 SENHA: 074105 Ficam os patronos responsáveis pela informação às partes e testemunhas do link a acessar, bem como para que providenciem as condições necessárias para acesso à plataforma, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC. Deverá(ão) o(s) patrono(s) juntar aos autos cópia do documento de identificação da(s) testemunha(s) até dois dias antes da data designada para a audiência. O não comparecimento de alguma testemunha ao ato será interpretado como desistência da prova. Ressalte-se que, nos termos do art. 367, §5º do CPC, a audiência será realizada por meio audiovisual e seu teor, em razão da utilização do sistema processual Eprocv2, estará disponível para consulta em evento próprio do processo após a sua realização. Intimem-se, com urgência.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007939-94.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TANIA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) RÉU: CLARICE IESCHMAN SZERMAN ADVOGADO(A): LUANA OLIVEIRA (OAB RJ168596) DESPACHO/DECISÃO I – Ev. 48: Intime-se a ré Clarice Ieschman Szerman para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais (comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, etc), bem como declaração de hipossuficiência, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a afirmação de insuficiência de recursos gera presunção relativa da necessidade do benefício, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. II - À parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. III - Às partes para, querendo, apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de três, contendo, se possível, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. IV - Após, venham conclusos para designação de audiência.

26/06/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007939-94.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: TANIA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 28/04/2026 - PETIÇÃO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007939-94.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TANIA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial para incluir no polo passivo CLARICE IESCHAMAN SZERMAN (CPF 092.572.257-04). À Secretaria para que promova as alterações cadastrais na autuação do sistema e-Proc para inclusão da corré. II - Cite-se a corré. III - Apresentada resposta, dê-se vista à parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. IV - Após, aos réus para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. V - Por fim, venham os autos conclusos.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007939-94.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TANIA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 21: Defiro o requerimento formulado pelo INSS de inclusão do cônjuge supérstite do segurado falecido no polo passivo da demanda, tendo em vista a informação constante da certidão de óbito de que o de cujus era casado com Clarice Ieschaman Szerman. Há pertinência subjetiva, já que eventual pensão a ser recebida pela parte autora causaria divisão de cotas partes com relação à recebida pelo cônjuge, atingindo sua esfera jurídica. Intime-se a autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para promover a inclusão de Clarice Ieschaman Szerman no polo passivo, devendo informar seu número de CPF e o endereço para citação. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença. II - Atendido o item I, proceda-se às alterações cadastrais para inclusão da corré e cite-se. III - Apresentada resposta pela corré, dê-se vista à parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. IV – Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. V - Por fim, venham os autos conclusos.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007939-94.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: TANIA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 02/12/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 19 - 17/10/2025 - COMUNICAÇÕES

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007939-94.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TANIA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Ev. 8: Recebo a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 151.800,00. Anote-se. III - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar os documentos necessários à defesa. IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora, informando se há habilitados à pensão por morte requerida. V - Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). VI - Apresentada contestação, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré. VII - Após, venham os autos conclusos.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007939-94.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TANIA GOMES SOARES ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) comprovante de residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone, emitido há menos de três meses), em nome próprio ou, se de terceiro, acompanhado de declaração de residência, para fins de fixação de competência deste Juízo; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa. c) traga aos autos elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais (comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, etc), para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a afirmação de insuficiência de recursos gera presunção relativa da necessidade do benefício da gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007939-94.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 16:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007939-94.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 05/08/2025.

Distribuição (sorteio)