Procedimento Comum Cível 5007957-18.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007957-18.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007957-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANDREA AZEREDO DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ152394) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC/2015 prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (evento 18, EMBDECL1), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (evento 12, DESPADEC1), não se verificando os vícios apontados no recurso apresentado. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a oposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Acrescento que, independentemente de ter sido firmado no âmbito do SFH ou do SFI (Sistema Financeiro Imobiliáiro), fato é que o contrato de mútuo foi garantido por alienação fiduciária (evento 1, CONTR4), logo, regido pela Lei nº 9.514/97, e sujeito à execução extrajudicial que não se suspende pelo ajuizamento de ação revisional. Nesse sentido, cito acórdão ementado do E. TRF2: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. COMPROMETIMENTO DE RENDA. LIMITE DO PERCENTUAL DOS JUROS EM 10% (DEZ POR CENTO). SÚMULA 422 DO STJ. [...] 2. In casu, o "Contrato por Instrumento Particular de Aquisição de Unidade Concluída e Mútuo com Obrigações, Vinculadas a Empreendimento - Alienação Fiduciária - SFH - Sistema Financeiro da Habitação - Recursos SBPE", foi firmado entre as partes em 17/11/2008, pelo sistema SAC de amortização, a ser pago em 240 prestações. 3. A satisfação da obrigação na alienação fiduciária diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária, pois o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal. 4. A alienação fiduciária não é exclusiva aos contratos vinculados ao SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97, sendo expressamente autorizada no âmbito do SFH [...] (Resolução 435/2003 do Conselho Curador do FGTS e Resolução 3347/2006 do BACEN). [TRF2, AC 0140419-44.2013.4.02.5102, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data da publicação: 12/11/2014] A mutuária, ao realizar o contrato de financiamento habitacional, seja no âmbito do SFH, ou no do SFI, assumiu o risco de ter o imóvel levado à leilão, caso se tornasse inadimplente, estando ciente das consequências acarretadas pelo não cumprimento das obrigações assumidas. Nessa hipótese, caso fique inadimplente com o pagamento das prestações, a propriedade plena se consolida na pessoa da credora fiduciária, a quem cabe promover atos expropriatórios ou a venda judicial ou extrajudicial do bem. Assim, tem-se que a CEF poderá exercer o seu direito, e, de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, a suspensão dos atos de execução extrajudiciais fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente à instituição financeira, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, no tempo e modo contratados. Caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados. Relevante transcrever o art. 50 da Lei nº 10.931/2004, que disciplina a questão da mora, quando se discute a cobrança de valores controversos: "Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º. A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3º. Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4º. O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º. em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5º. É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta." Como visto, de acordo com o art. 50, §§1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão dos efeitos da mora fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente à instituição financeira, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido cobrado pelo agente financeiro, no tempo e modo contratados. Ocorre que, apesar de afirmar que o contrato foi renegociado diversas vezes sem a devida transparência, a parte autora não comprovou a recusa da CEF em receber o pagamento, conforme se exige no art. 335, I, do CPC. Além disso, de acordo como art. 585, §1º do CPC, o mero ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo habitacional não é capaz, por si só, de obstar a credora de promover os atos executivos destinados à satisfação de seu crédito, tampouco afasta a mora da devedora ou a autoriza a suspender o pagamento das prestações mensais (Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"). Nesse sentido, seguem acórdãos do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ANTERIOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO REVISIONAL. EXCLUSÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 380/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, como a ação revisional não exclui a mora do devedor (Súmula 380/STJ), também não possui o condão de interromper o prazo prescricional da ação executiva. Isso, porque o manejo da revisional não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. [STJ, AgInt no AREsp 1339926/PR, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 15/02/2019] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO INIBE A MORA. LOGO, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. [STJ, AgInt no REsp 1635585/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017] Veja-se, por fim, que não foi demonstrado que o procedimento de execução extrajudicial teria sido iniciado, não havendo alegação de inobservância pela CEF de quaisquer formalidades legais exigidas pela Lei nº 9.514/97, como, por exemplo, a notificação para purgar a mora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Após, voltem-me conclusos.

22/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2026, 10:35

Petição (Embargos de declaração)

05/11/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007957-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANDREA AZEREDO DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ152394) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por ANDREA AZEREDO DA SILVA em face da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a revisão de contrato de financiamento imobiliário, bem como o deferimento do pedido de consignação em pagamento (evento 1, INIC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que seja suspensa qualquer medida de retomada do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Em síntese, a autora firmou com a ré, em 17 de dezembro de 2013, contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 369.900,00, para aquisição de imóvel em Maricá/RJ, com sistema de amortização SAC e taxa de juros efetiva de 9,4%. Em razão de dificuldades financeiras, o contrato passou por diversas renegociações, sem a devida transparência, o que fez com que o valor das parcelas praticamente dobrasse, alcançando atualmente o valor de R$ 6.949,08. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Antecipação de tutela

27/10/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007957-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANDREA AZEREDO DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ152394) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 369.900,00 (evento 1, INIC1). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO OBJETIVANDO CONSIGNAÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. AMPLA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em demanda na qual se pleiteia consignação mensal de valor incontroverso; a revisão integral da relação contratual; declaração a nulidade das cláusulas abusivas; com o consequente expurgo do anatocismo; o recálculo das prestações, a restituição em dobro das importâncias cobradas a maior, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em regra, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende na demanda, e como a questão a ser dirimida no processo originário envolve ampla revisão judicial do contrato de financiamento imobiliário, o valor dado à causa deve ser fixado levando-se em conta o montante do próprio contrato, a teor do disposto no art. 292, II do CPC/2015. Precedentes desta 5a Turma Especializada: CC 00060831520154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.9.2015; CC 201302010135913, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.6.2014. 3. Considerando que a pretensão do demandante ultrapassa o teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. 4. Competência do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitante. Decisão Nulan. (TRF da 2ª Região, CC 0011489-80.2016.4.02.0000, Quinta Turma, Rel. Juíza Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Data do julgamento: 07/02/2017). 2. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 3. Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: . Cópia da identidade e CPF; . Comprovante de residência atual e em seu nome. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

Mero expediente

26/09/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007957-18.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 20:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 00:00